O Conselho Federal da OAB aprovou proposição para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto s/n de 7 de outubro da presidente Dilma Rousseff, que estabeleceu patrocínio da União, suas autarquias e fundações à GEAP – Autogestão em Saúde.  O referido decreto autorizou o Ministério do Planajemento, Orçamento e Gestão – MPOG a celebrar convênios, na forma do inciso I do § 3º do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, em nome da União, para a prestação de serviços de assistência à saúde pela GEAP. Apenas a delegação de São Paulo se absteve da decisão.

Confira o teor da proposição acolhida pelo Pleno:

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.014363-0/COP. Origem: Comissão de Saúde do Conselho Federal da OAB. Assunto: Proposição de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto s/n, de 07 de outubro de 2013. Contratação de fundação privada sem licitação. Contrariedade à decisão do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 28/2013/COP. Decreto s/n, de 07 de outubro de 2013. Presidência da República. Contratação de fundação privada sem licitação. Decisões do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. Reserva de mercado. Contrariedade ao princípio da livre iniciativa. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição, a entidade privada, de prerrogativas de entes públicos, Criação de hipótese de dispensa de licitação sem edição de lei específica. Afronta ao disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 170 da Constituição da República. Acolhimento da proposição. Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Abstenção da Delegação de São Paulo. Declarado impedimento pelo Conselheiro José Luis Wagner (SP). Salvador, 25 de novembro de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. Brasília, 29 de novembro de 2013. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO. Presidente do Conselho