A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação- SLTI altera novamente a IN nº 02/2008 e seus anexos, com muitas inovações.

Umas das alterações destacadas foi a mudança para  permitir à contratação integrada.

A ressalva a esse forma de contratação é a necessidade de comprovação de que a contratação parcelada tornará o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável ou provoca a perda de economia de escala.

Importante destacar o cuidado com a segregação de funções, coibindo a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.

Outra mudança de forma a resguardar a boa prestação dos serviços foi a preocupação com a garantia contratual, caso seja essa a opção da Administração, nos moldes estabelecidos no art. 56 da lei nº 8.666/93.

Caso haja a opção pela garantia esta deve ter validade durante toda  a execução do contrato e  ainda 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.

A garantia deverá ser prestada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa ou no caso de atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias o órgão ou entidade estão  autorizados a promover a rescisão do contrato.

Outra disposição trata da vedação da contratação das Micro e Pequenas Empresas, optantes do simples nacional, no caso de  prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, comportando inúmeras exceções tratadas na Lei Complementar nº 123/07.

No que concerne aos requisitos mínimos para a elaboração dos editais contemplou-se regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, como  previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, como depósitos  em conta vinculada específica, criando-se  anexo  VII específico com modelo.

Nos mesmos moldes do Acórdão corrobora a dispensa de pesquisa de mercado para a demonstração da vantajosidade econômica nas prorrogações dos contratos de serviços continuados quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários sejam efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei e os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais sejam efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato.

Fez distinção há três nomenclaturas que trazem bastante confusão no  âmbito da gestão dos contratos, da seguinte forma:

– gestor do contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual;

– fiscal técnico do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; e

– fiscal administrativo do contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.