Há 25 anos, em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, a sétima no país desde a independência.

Chamada de Constituição-cidadã pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o deputado federal Ulysses Guimarães, foi elaborada por 558 constituintes, entre deputados e senadores, durante um período de vinte meses.

É organizada em nove títulos e possui 250 artigos. Somente pode ter suas disposições alteradas por meio de Emenda Constitucional, com exceção das cláusulas pétreas que são irrevogáveis. Ao todo, já foram promulgadas 74 Emendas, sendo a última de 06 de agosto de 2013.

Muitas dessas alterações se devem à constitucionalização dos detalhes das políticas, especialmente aquelas relativas a direitos sociais, e dos papéis que cabem aos diferentes níveis de governo na formulação e na implementação de políticas públicas. Conforme a sociedade evolui, as políticas avançam, e isso acaba criando a necessidade de alterações na norma.

Nascidos da luta contra a ditadura militar, tendo em vista que os constituintes aboliam os princípios e métodos do regime, os novos ideais foram concretizados em disposições constitucionais, como a do artigo 5º, inciso III, que veda a tortura e o tratamento desumano ou degradante.

A Magna Carta é considerada a mais completa dentre as Constituições brasileiras e veio garantir o acesso à cidadania e instituir um Estado Democrático. De cunho social e visando melhorias para a população brasileira, além do avanço e desenvolvimento do país, é fruto de um poder constituinte originário e tem como preâmbulo:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A Promulgação da Constituição foi uma grande conquista para a nação brasileira e resultou em inúmeros avanços sociais. Alguns dos mais significativos são o direito de voto concedido aos analfabetos, o fim da censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares, as eleições diretas em dois turnos, as licenças maternidade e paternidade e o direito à greve.

É Lei fundamental e a base, não só para o estudo dos direitos, mas também para as relações sociais, políticas, profissionais e meio de garantia à cidadania. Faz-se essencial o conhecimento e o estudo das previsões constitucionais pelos cidadãos, como meio de assegurar a efetividade de suas normas e garantir seus direitos, de forma a prevenir que, contra eles, ocorram abusos e violações.

Conforme o país e a sociedade evoluem, é necessário que as normas avancem no mesmo sentido. Não basta, porém, uma reforma constitucional, se as previsões legais não forem implantadas, como ocorreu com muitas normas da atual Constituição da República Federativa do Brasil. É necessário que haja atuação da sociedade, exercendo seus deveres e direitos e exigindo a efetividade das normas.

A Constituição é instrumento de mudança e deve haver incentivo para que se tenha conhecimento de seu valioso conteúdo, que abrange, por exemplo, a organização dos Estados e dos poderes, a previsão dos princípios, direitos e garantias fundamentais, a ordem econômica e financeira, tributação e orçamento, defesa do Estado e das instituições e a ordem social.

Em 05 de outubro de 1988, em ato simbólico que representava a entrega da Carta Magna ao povo, Ulysses Guimarães ergueu a Constituição e fez inspirado discurso, do qual se extrai o seguinte trecho:

O povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o superlegislador, habilitado a rejeitar, pelo referendo, projetos aprovados pelo Parlamento. A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do Presidente da República ao Prefeito, do Senador ao Vereador.

A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. Pela Constituição, os cidadãos são poderosos e vigilantes agentes da fiscalização, através do mandado de segurança coletivo; do direito de receber informações dos órgãos públicos, da prerrogativa de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder; da obtenção de certidões para defesa de direitos; da ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, isento de custas judiciais; da fiscalização das contas dos Municípios por parte do contribuinte; podem peticionar, reclamar, representar ou apresentar queixas junto às comissões das Casas do Congresso Nacional; qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato são partes legítimas e poderão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, do Estado ou do Município. A gratuidade facilita a efetividade dessa fiscalização.

[…]

Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria.

[…]

Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada, até por maioria mais acessível, dentro de 5 anos.

A Carta Magna é de suma importância e os 25 anos de sua promulgação devem ser celebrados por toda a população. Assim como fez o presidente da Assembleia Constituinte, a população deve acreditar no poder do Estatuto do Homem, como ele mesmo chamava, e no futuro do país. Ainda que necessite ser aprimorada, é marco histórico e representou grandes mudanças para o país e para o povo brasileiro, conduzindo a nação à evolução.