Chamou a atenção uma decisão publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, pela sua aderência ao princípio da publicidade e ao da motivação.

Ao primeiro, porque expõe com clareza, a qualquer cidadão, os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade a uma empresa contratada, ao segundo, porquanto expõe com objetividade e clareza os fundamentos de fato e de direito da motivação. Um exemplo de publicação em diário oficial que deveria ser seguida por vários órgãos e entidades que publicam atos obscuros e deficientes rotineiramente.

GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo: 52007.000397/2012-15, Vistos e examinados os presentes autos do Processo Administrativo referente ao Contrato Administrativo nº. 24/2012, depois de devidamente instruído e caracterizada as irregularidades imputadas à empresa L&M CONSERVAÇÃO E OBRAS LTDA-EPP, cujo contrato tinha como objeto a prestação de serviços de condução de elevadores nas instalações do MDIC, entendo que restou plenamente demonstrada a prática de atos atentatórios às obrigações contidas no Contrato Administrativo nº. 24/2012, materializados nos atrasos nos pagamentos de vale-transporte, alimentação; ausência de pagamento de diversos benefícios aos seus empregados, atrasos no pagamento de salários, tudo de forma reiterada, apesar das diversas notificações da Administração do MDIC, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais e a inexecução do Contrato, atentando contra a regularidade das contratações e da prestação dos serviços públicos, bem como prejudicando a Administração Pública, nos termos no artigo 87, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o constante na Cláusula NONA, item 9.1, Alínea “g” e item 9.2, conforme previsão no Contrato Administrativo nº. 24/2012; cumulado com o que consta no artigo 87, inciso II e parágrafo 2º, da lei nº. 8.666/93, combinado com o constante na Cláusula NONA, item 9.1, alínea “e”, conforme previsto no Contrato Administrativo nº. 24/2012. Isso posto, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo Decreto nº. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as Sanções previstas no Contrato Administrativo nº. 24/2012, ADOTO A NOTA TÉCNICA Nº 66/2013 – SECON/CCONV e o PARECER Nº. 841-1.3.8/2013/MG/CONJUR/MDIC, TOMANDO OS COMO FUNDAMENTOS DESTE ATO. Assim, DECLARO A INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CUMULADO COM A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO da empresa: L&M CONSERVAÇÃO E OBRAS LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº. 06.246.679/0001-80, com fulcro no art. 87, incisos II e IV e §§ 2º e 3º, da Lei nº. 8.666, de 1993. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO SCHAEFER Ministro Interino