O Tribunal de Contas da União – TCU julgou regulares as contas dos ministros Félix Fischer e Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, bem como dos senhores Miguel Augusto Fonseca de Campos e Sérgio José Américo Pedreira. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara no Acórdão nº 3.382/2017, relatado pelo ministro José Múcio Monteiro.

Embora o acórdão que julgou as contas regulares tenha sido por relação e não tenha a instrução formada pela unidade técnica da Corte de Contas, houve recomendações ao Superior Tribunal de Justiça – STJ que são importantes.

A primeira recomendação do TCU é que o STJ reveja as reais necessidades de capacitação do órgão para atender ao princípio da eficiência e do planejamento previsto no inc. I do art. 6º do Decreto-lei nº 200/1967. Além disso, recomendou que houvesse a propiciação de “capacitação equitativa e eficiente, de modo a mitigar a tendência de concentração de ações de capacitação em um pequeno grupo de servidores, nos termos evidenciados pelo indicador ‘servidor treinado’, com vistas a atender ao princípio da eficiência”.

A responsabilidade do STJ na gestão dos contratos de terceirizados também teve especial atenção da 2ª Câmara. Foi recomendado que a Corte “utilize ferramentas como meio de assegurar a eficácia da garantia contratual, prestada nos termos do art. 56 da Lei 8.666/1993, frente a eventual responsabilização subsidiária ou solidária”. O objetivo é evitar a responsabilização com fulcro no item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho ou com fulcro no §2º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e prevenir que o erário arque com despesas de terceirizados.

O sistema de ponto eletrônico também deve ser aprimorado a fim de “evitar inconsistências nos registros de frequências, como as observadas no registro da carga horária dos médicos plantonistas”.

À Secretaria de Administração do STJ foi dada ciência das seguintes impropriedades:

1.9.1. a subsistência de inscrições ou reinscrições por prazo indeterminado de restos a pagar não processados constitui infringência dos princípios da anualidade orçamentária, da razoabilidade e da proporcionalidade;

1.9.2. a ausência de registro, atualização e baixa das garantias contratuais no Siafi, conforme sua constituição, utilização ou extinção, afronta a orientação da Macrofunção Siafi 021126, prevista no manual do sistema, normativo de cumprimento obrigatório em razão da Portaria STN 833/2011, instituída a título de recomendação técnica, no exercício da competência de órgão central do sistema de contabilidade federal (art. 113 da Lei 4.320/1964 e art. 7º, inciso XXIV, do Decreto 6.976/2009 c/c o art. 21, inciso XII, do Decreto 7.482/2011);

1.9.3. o conhecimento de revogação de liminar – que deferia segurança a servidor para manutenção de acumulação irregular de cargos – sem imediata notificação desse servidor para apresentar opção pelo cargo efetivo de sua escolha, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data de ciência e, na hipótese de omissão do notificado, sem a adoção de procedimento sumário para apuração e regularização imediata da situação, afronta as disposições do art. 133, ss., c/c o art. 143, caput, ambos da Lei 8.112/1990.

A Corte de Contas deu quitação plena para os ministros, porém determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva no Processo TC nº 026.060/2014-0 e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/STJ nº1.758/2015 em relação aos responsáveis Maurício Antônio do Amaral Carvalho e Antônio Carlos Elteto de Oliveira.

1 TCU. Processo TC nº 027.511/2015-4. Acórdão nº 3382/2017 – 2ª Câmara. Relator: ministro José Múcio Monteiro.