Do Portal do TCU, com adaptações

O Tribunal de Contas da União – TCU avaliou os controles internos administrativos de municípios do Estado de Roraima, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União –CGU e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, órgãos membros da Rede de controle da Gestão Pública e do Fórum Roraimense de combate à Corrupção.

No período de 2003 e 2012, a União repassou, via transferências voluntárias, cerca de R$ 1,3 bilhão, que correspondeu a mais da metade do total de recursos próprios geridos pelos municípios roraimenses. O TCU detectou que, desse total, 30,71% não foram efetivamente utilizados, por motivos diversos.

Foram analisadas as prefeituras de: Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Uiramutã. Foi constatado que em 93,33% dos municípios não há procedimentos internos formalmente definidos para a celebração, execução e prestações de contas dos ajustes celebrados com a União, e a capacitação dos gestores é incipiente.

Verificou-se a necessidade de os órgãos de controle interno dos municípios se estruturarem para que possam cumprir sua atribuição de agente indutor da melhoria da eficiência e efetividade dos sistemas de controles administrativos estabelecidos. Observou-se instabilidade no quadro de pessoal das prefeituras, que têm sua estrutura de servidores modificada a cada eleição. De acordo com os resultados, as funções gerenciais são quase que exclusivamente ocupadas por pessoas sem vínculo com a prefeitura, e em 66,67% dos casos não possuem conhecimento de suas responsabilidades.

O relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, acredita que as fragilidades na estrutura orgânica, normativa e de pessoal, principalmente no quadro de servidores de áreas relevantes dos municípios (planejamento, gestão financeira e controle interno), são fatores de instabilidade administrativa, e contribuíram para que 10% dos convênios celebrados e finalizados por esses municípios apresentassem problemas na fase de prestação de contas.

O TCU recomendou aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e à CGU que incluam, entre as condições para celebração de transferências voluntárias, a existência de setor específico com atribuições definidas para gestão (celebração, execução e prestação de contas) dos ajustes firmados com a União, com lotação, ao menos, de um servidor efetivo. Isso porque o TCU recomenda que se minimize a ocorrência dos riscos apresentados, a fim de evitar a descontinuidade administrativa e fortalecer os controles envolvidos.

Comentários do CAB: Mais uma vez, o TCU constata que a falta de qualificação é o principal problema do serviço público. Se houvesse um melhor preparado, essas pessoas saberiam da importância de procedimentalizar práticas de gestão e a acompanhamento de convênios. Como não há isso, cada um faz do jeito que achar conveniente e os erros somente são percebidos pelos tribunais de contas, após o dano ter sido causado.