A evolução da atividade de Controle Externo conferiu aos Tribunais de Contas uma amplitude de atuação que extrapola a mera análise contábil de gastos. Foi-se o tempo em que o julgamento das contas anuais limitava-se a verificar se os gastos foram apenas registrados em conformidade com as regras de escrituração contábil. No novo milênio, tal como já prevê a atual Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e de todas as esferas de governo, os Tribunais de Contas analisam a eficiência dos órgãos jurisdicionados.

Diferente não poderia ser no caso da arrecadação de tributos. Os agentes e os procedimentos do fisco devem estar sob permanente vigilância dos agentes do controle. Nos dois casos a forma de corrupção é a omissão. Basta o silêncio, o descaso e a negligência para que se efetive a lesão substancial às finanças públicas.

Enquanto são formuladas leis para coibir crimes hediondos, a subtração de finanças públicas é esquecida, mesmo que equivalha a centenas de crimes usualmente classificados como hediondos, porque tem por destinatário uma coletividade. Desse modo, tanto a Receita Federal quanto a Advocacia-Geral da União, órgão que abriga os Procuradores da Fazenda Nacional, precisam buscar mecanismos que deem maior eficiência na recuperação de ativos do Estado.

Uma dessas medidas pôde ser observada no dia de hoje. Por meio da portaria1 publicada no Diário Oficial da União, a Advocacia-Geral da União – AGU instituiu o Laboratório de Recuperação de Ativos – LABRA/AGU. O centro vai atuar no apoio aos membros da AGU na atividade específica de cobrança e recuperação de ativos.

O LABRA será responsável por produzir conhecimento e informações estratégicas destinadas a subsidiar sua atuação judicial, como “a localização de devedores, interpostas pessoas, grupos econômicos informais, bens próprios e desviados, identificação de fraude contra credores, de fraude à execução e de variações patrimoniais a descoberto”.

No cumprimento de suas funções, o laboratório deverá manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e instituições privadas, inclusive no âmbito internacional, que realizem atividades similares, com o fim de compartilhar técnicas, boas e melhores práticas e intercâmbio e cruzamento de dados e informações. Deve, ainda, elaborar modelos de cenários prático-teóricos para subsidiar de forma estratégica as atividades desenvolvidas, e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão.

Como destaca2 o órgão, a implantação do Laboratório é parte do esforço da Advocacia-Geral da União em se tornar “referência na atuação de defesa do patrimônio e da probidade, em especial, nas ações de combate à corrupção”. Inicialmente, as ações estavam previstas para ser implantadas até o final de 2014, mas foram adiadas. O novo prazo para a instituição do Laboratório era junho de 2015, mas só foi instalado agora, dezembro de 2015.

Dificuldades na instalação do LABRA

Especificamente em relação ao LABRA, a AGU justificou o atraso na instalação do laboratório pelo “não aporte dos recursos humanos e materiais necessários”. A AGU apontou, ainda, o cancelamento das negociações para contratação por parte da União — AGU — de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Portaria da Secretaria de Orçamento Federal nº 42, de 21 de maio de 2014, contexto no qual se inseria projeto LABRA/PGU/AGU, bem como a não realização de concursos de provimento dos quadros de membros e servidores da Advocacia-Geral da União.

A portaria destaca que “o pleno funcionamento do LABRA/AGU dependerá do preenchimento integral do quadro de recursos humanos estabelecido no respectivo projeto”, ou seja, embora publicada, é preciso buscar uma forma de atender a esta demanda de pessoal. Em um período de contingenciamento de recursos públicos, poderá haver certa dificuldade na consolidação do projeto. Espera-se, no entanto, pela importância do tema, que tal demanda seja rapidamente resolvida para o bem de toda a coletividade.

Por fim, fica estabelecido que o Procurador-Geral da União apresentará ao Advogado-Geral da União proposta de disciplinamento da organização e do funcionamento do LABRA/AGU no prazo de 180 dias.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 511, de 04 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 07 dez. 2015. Seção 1, p. 3-4.

2 Defesa da Probidade e Recuperação de Ativos. Parceria para Governo Aberto – CGU. Disponível em: <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/no-brasil/planos-de-acao-1/2o-plano-de-acao-brasileiro/advocacia-geral-da-uniao>. Acesso em: 07 dez. 2015