por J. U. Jacoby Fernandes

Em um período em que os administradores públicos sofrem com a escassez de recursos públicos, muitos municípios precisam buscar nas mais diversas esferas os recursos necessários para a efetivação dos planos traçados para o desenvolvimento local. A busca de recursos junto ao Governo Federal é uma dessas opções. Os convênios firmados entre a União e os entes federados são realizados por meio do Siconv.

O Sistema de Convênios – Siconv é uma ferramenta eletrônica aberta ao público, utilizada para registro da celebração, da liberação de recursos, do acompanhamento da execução e da prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 6.170/2007. O sistema foi criado em 2008 para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com entes federativos e também com as entidades privadas sem fins lucrativos.

O Ministério do Planejamento está atento à operacionalização do sistema, inclusive expedindo normativos para a definição de critérios de excelência para governança do Siconv. A pasta estimula, ainda, a gestão de integridade, riscos e controles internos. Isso porque o Governo entende ser necessária a modernização das transferências voluntárias de modo a desburocratizar os processos de envio de recursos e posterior prestação de contas.

Em abril deste ano, foi publicada pelo Ministério a Portaria1 nº 67/2017, que trata da gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos. Além de prever a observância de uma série de normas legais, a portaria destaca como objetivos da adoção das práticas de integridade: criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade; estimular o comportamento íntegro na administração pública; e fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública. Um dos pontos de destaque da norma é a previsão de se estabelecerem mecanismos de monitoramento e comunicação dos convênios.

Não há meio mais amplo de controle da gestão de recursos que a ampliação do controle social sobre as verbas. O Portal da Transparência do Governo Federal é um importante instrumento para o controle social e, recentemente, ele abriu uma nova função aos seus usuários: a consulta aos convênios firmados pela União junto a entidades municipais, estaduais ou privadas. É possível, assim, “visualizar, em uma única tela, os detalhes do convênio (objeto, concedente, situação, início e fim da vigência, etc.), além de uma novidade: a lista de documentos financeiros de liberações de recursos realizados pela União”, conforme detalha1 o Ministério da Transparência.

O Ministério informa que a melhoria na consulta segue o plano de reestruturação do Portal, que busca oferecer mais facilidades ao usuário e tornar a navegação mais rápida e intuitiva. Antes, para saber detalhes sobre as liberações de recursos referentes aos convênios, o cidadão precisava consultar a seção “Despesas Informações Mensais – Transferências de Recursos” de cada exercício referente ao Estado/Município do Convenente, o que demandava um grande esforço de pesquisa.

Por meio da ferramenta, também é possível o cadastramento para o recebimento de informações sobre novas liberações de recursos a um determinado município, por meio de convênios.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 67, de 31 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 abril 2017. Seção 01, p. 99.

2 Portal da Transparência oferece nova função na consulta a convênios do Governo Federal. Portal do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/09/portal-da-transparencia-oferece-nova-funcao-na-consulta-a-convenios-do-governo-federal>. Acesso em: 18 set. 2017.