por J. U. Jacoby Fernandes

A judicialização da saúde é um tema que vem ocupando espaços de discussão entre doutrinadores e profissionais que atuam na gestão de políticas públicas. A discussão gira em torno da interferência do Poder Judiciário em atos que deveriam ser de competência do Poder Executivo, como a concessão de medicamentos. Assim, quando os pacientes não conseguem obter os produtos ou serviços por meio do Sistema Único de Saúde – SUS ou por meio dos planos privados, recorrem ao Judiciário para ver garantido o seu direito.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal – STF iniciou1 o julgamento de recursos extraordinários que tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista SUS e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista, e a demanda segue tramitando no STF.

Já este ano, a ministra Carmem Lúcia manteve2 decisão que determinou o fornecimento, pelo estado do Acre, do medicamento Soliris  a uma portadora da Síndrome Hemolítico Urémico Atípica, doença rara caracterizada por uma anemia hemolítica crônica, causada provavelmente por uma mutação genética das células-tronco da medula óssea, outro claro exemplo de judicialização da saúde intentado por um paciente.

Esses dois casos enfrentados pelo STF servem apenas para ilustrar  inúmeros outros que chegam ao Judiciário. O tema é tão relevante que o Ministério da Saúde criou um Núcleo de Judicialização, com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério, compreendendo como tal as ações judiciais que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinado aos usuários do SUS.

Conforme dispõe a Portaria, as ações judiciais cujo objeto demande alterações ou inclusões de políticas públicas serão encaminhadas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde para atendimento das secretarias do Ministério da Saúde, considerando suas competências, e para o conhecimento do Núcleo de Judicialização, que será coordenado pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. Em situações excepcionais devidamente justificadas, o referido Núcleo poderá solicitar apoio de força de trabalho especializada de órgãos do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas.

Entre as diversas demandas sob a responsabilidade do Núcleo, destacam-se: especificar a demanda com a adequada caracterização e quantificação do objeto a ser adquirido ou contratado e emitir parecer conclusivo a ser remetido à secretaria competente para autorizar o cumprimento da decisão judicial; solicitar aos órgãos documento comprobatório do adimplemento da obrigação judicial ou justificativa formal em face de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial; e interagir com os outros entes federativos coobrigados na ação judicial, visando definir o ente que dará cumprimento à decisão.

A norma prevê, ainda, que o Núcleo atue na busca por estratégias de defesa das demandas judiciais:

§ 1º Visando ao aprimoramento da defesa da União, o Núcleo de Judicialização deverá fornecer as seguintes informações à CONJUR/MS, para serem remetidas à Procuradorias da União:

I – se o medicamento, insumo ou tratamento de saúde pleiteado é fornecido pelo SUS;

II – as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS à demanda pleiteada;

III – a base normativa que fundamenta a política pública referente à hipótese judicializada;

IV – se é necessária a manifestação de órgãos ou entidades externos ao Ministério da Saúde;

V – se o medicamento ou insumo de saúde é registrado na ANVISA;

VI – se for o caso, a forma pelo qual o medicamento, tratamento ou insumo de saúde possa ser fornecido pela via administrativa; e

VII – outras questões que entender pertinente à demanda.

Ao final, a Portaria prevê que os recursos orçamentário-financeiros necessários ao cumprimento das decisões judiciais correrão à conta dos orçamentos das respectivas secretarias, cabendo à Coordenação do Núcleo, em caso de dúvida ou divergência, indicar o órgão que arcará com a despesa.

1 Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326275>. Acesso em: 05 out. 2017.

2 Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337077>. Acesso em: 05 out. 2017.

3 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.566, de 04 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 2017. Seção 1, p. 110-111.