por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O princípio da moralidade está insculpido no art. 37 da Constituição Federal e serve para nortear as ações de todos os agentes públicos. Advém desse princípio a noção de que é imperioso que haja atuação ética que respeite o bem comum e o interesse público.

Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello assere que, de acordo com o princípio da moralidade: “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que as sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”.1

A grande marca para o Direito Administrativo foi exatamente ter tutelado juridicamente a ética, transferindo-a para a órbita da validade do ato, impondo-a como pedra angular a sustentar a validade dos atos administrativos. Corresponde ao outro extremo da evolução de uma ideia: o Direito, para firmar-se como ciência, divorcia-se da moral; autônomo, com ela se reconcilia e a açambarca em sua estrutura como elemento integrador da validade da conduta.

O nepotismo afronta o princípio da moralidade administrativa e, felizmente, tem sido rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula nº 13:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça, que tem a competência de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário, editou a Resolução n° 07, de 18 de outubro de 2005, que veda “a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados”.

Essa Resolução elenca, em rol exemplificativo, hipóteses de nepotismo e cabe aqui destacar o inc. V: “[…] a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento”.

Ademais, acrescenta o art. 3º da referida Resolução o seguinte:

É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Em caso concreto, o TCU deu ciência das seguintes irregularidades:

[…] a contratação para fornecimento de bens ou serviços com empresas cujos sócios ou proprietários detenham relação de parentesco com dirigentes da entidade ou outro funcionário capaz de interferir no resultado do processo, seja mediante regular processo licitatório ou dispensa/inexigibilidade deste, constitui grave desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, devendo os mesmos serem observados quando da realização desses procedimentos.2

Essas normas e o acórdão do TCU reforçam a luta contra a ofensa aos princípios da moralidade e da isonomia nas contratações públicas. É preciso robustecer as atividades administrativas de probidade administrativa que evitem a má-fé, o favorecimento, o apadrinhamento, o tráfico de influência e a troca de favores nas contrações públicas.

1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. Grifos do original.

2 TCU. Processo TC nº 027.865/2014-2. Acórdão nº 1.253/2016 – 1ª Câmara. Relator: ministro Augusto Sherman.