No início da Constituição Federal, ainda no art. 6º, estão dispostos os direitos sociais. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. No rol desses direitos, que devem ser garantidos pelo Estado, está a saúde.

O texto constitucional ainda reserva outros artigos para esse importante tema. É o caso do art. 196, que assim dispõe: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Embora seja dever do Estado, nem sempre este consegue oferecer a saúde à população, conforme almejado. Nessas situações, o serviço pode ser executado por um particular. O art. 197 traz tal previsão: “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Transfere-se a execução do serviço, mas não a responsabilidade de fiscalizar e controlar, que é dever do Estado.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde do Brasil. A ANS tem como missão “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país”.

Nessa função fiscalizadora, a ANS expediu Resolução Normativa1, publicada no Diário Oficial da União de hoje, com regras para promover maior transparência nas informações dos planos de saúde. A norma estabelece que os planos devem disponibilizar um conteúdo mínimo obrigatório de informações para seus beneficiários titulares e dependentes; para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de saúde; e para as administradoras de benefícios. O conteúdo deverá ser disponibilizado por meio digital no portal da operadora para o amplo acesso dos interessados.

O rol de informações que devem ser disponibilizadas pelas operadoras de Planos de Saúde está previsto na Resolução. No caso das pessoas físicas, exige-se a disponibilização de: data da contratação do plano de saúde; data do início da cobertura contratual do beneficiário no plano privado de assistência à saúde; prazo máximo previsto no contrato para carências – carência para procedimentos ambulatoriais, carência para procedimentos hospitalares, carência para o procedimento parto a termo e carência para procedimentos odontológicos; além da data de término da Cobertura Parcial Temporária – CPT, quando houver.

A fiscalização do cumprimento das determinações da ANS ficará a cargo da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES, que realizará monitoramento periódico. O órgão utilizará essas informações para avaliação das operadoras. O descumprimento da determinação gerará penalidades.

1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 389, de 26 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 27 nov. 2015. Seção 1, p. 54-55.