Recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF passou a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada.

A decisão foi tomada em razão do Habeas Corpus nº 126292, na sessão ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2016. O Plenário decidiu, por maioria de votos, que é possível o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, sem ofender o princípio constitucional da presunção da inocência.

O relator do caso foi o ministro Teori Zavascki, que ressaltou que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

Até 2009, o STF entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância1.

A presunção da inocência – ou princípio da presunção de não culpabilidade, como é também chamado pela jurisprudência brasileira – é constitucionalmente assegurada no art. 5º, inc. LVII, como direito fundamental de primeira dimensão. Tal princípio permite que o Estado tenha a responsabilidade de provar a culpa, para, posteriormente, exercer o seu direito de punir2. Além disso, o acusado fica protegido contra a ingerência de medidas restritivas durante o processo penal.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada no Brasil por meio de Decreto Legislativo nº 678/1992, dispõe, em seu art. 8º, nº 02, o seguinte: “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

No mesmo sentido previu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em seu art. 9º: “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei”.

A nova decisão do STF está sendo utilizada pelos tribunais para ordenar a prisão de acusados. Ocorre que é necessário ter muita cautela com essa nova decisão, pois os direitos fundamentais não podem ser restringidos, o que configuraria um retrocesso social. É preciso assegurar a todos o devido processo legal, pois ninguém deve ser considerado culpado com base em decisões políticas ou opiniões. A ordem legal deve se manter como o orientador das decisões.

1 Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153>. Acesso em: 07 mar. 2016.

2 Quem acusa tem o ônus da prova, conforme prevê o art. 156 do Código de Processo Penal.