por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério do Turismo – MTur, órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção e difusão do potencial turístico brasileiro e o seu consequente desenvolvimento de modo sustentável, atua em diversas frentes em busca de garantir os meios mais efetivos de conduzir as políticas públicas da área. Por meio do Plano Nacional do Turismo, o órgão apresenta as estratégias que serão desempenhadas durante determinado período por meio dos esforços conjuntos entre Poder Público e iniciativa privada.

Na atividade de promoção do País, o Ministério do Turismo, em determinadas circunstâncias, atua fomentando a realização de eventos ou apoiando iniciativas existentes por meio da concessão de patrocínios. Norma recente do próprio Ministério do Turismo disciplinou o tema. Assim, a Instrução Normativa1 estabeleceu o seguinte conceito para patrocínio:

[…] a ação de comunicação que busca agregar valor à marca, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar venda de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, enquanto patrocinador de projetos de iniciativa de terceiros, de acordo com Instrução Normativa SG -PR nº 1, de 27 de julho de 2017

A norma é bastante detalhada e estabelece diversos conceitos claros de projeto de patrocínio, contrapartida, os objetivos do patrocínio, entre outros. Faz, porém, a seguinte ressalva:

Art. 3º Não são considerados patrocínio para os fins desta Instrução Normativa:

I – a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços;

II – qualquer tipo de doação;

III – projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários;

IV – a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação de conceito de posicionamento e/ou exposição de marca;

V – o aporte financeiro a projeto cuja contrapartida seja o recebimento de tempo e/ou espaço de mídia em veículo de divulgação para uso exclusivo do patrocinador, sem associação com o projeto patrocinado;

VI – o aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por veículos de divulgação;

VII – a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;

VIII – a simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de políticas públicas associadas ao evento; e

IX – a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de divulgar ou promover produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas junto a públicos de interesse.

A norma estabelece como competência da Assessoria de Comunicação do Ministério o dever de “analisar e se manifestar sobre as propostas de patrocínio, ouvida a Comissão Permanente de Patrocínios, quando for o caso”. Deve, também, “analisar e se manifestar sobre os programas, as políticas, as diretrizes e os planos de patrocínio encaminhados pelas unidades patrocinadoras do MTur”, entre outras atribuições.

A instrução normativa institui também a Comissão Permanente de Patrocínio do Ministério do Turismo – COMPAT, para analisar os projetos de patrocínio encaminhados pela Assessoria de Comunicação. O órgão tem caráter consultivo.

Por fim, para a assinatura do contrato, a Instrução Normativa prevê: “para a contratação e pagamento do patrocínio ou de parcelas deste, a unidade patrocinadora deve exigir do patrocinado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal”.

1 MINISTÉRIO DO TURISMO. Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2017. Seção 1, p. 206-208.