A Lei que regula o processo administrativo em âmbito federal – Lei nº 9.784/1999 — disciplina a delegação de competência nos arts. 11 e seguintes. A Lei Federal pode ser utilizada como modelo para os outros entes federativos que poderão reproduzir seu conteúdo.

Esse instituto é praticado diariamente na Administração Pública por permitir que as tarefas sejam desconcentradas. O uso da delegação permite que o interesse público e o princípio da eficiência sejam atendidos. Isso porque a delegação promove a celeridade e a objetividade na prestação de serviço.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, já previu esse instituto como instrumento de desconcentração administrativa.

No tocante à responsabilidade do gestor, este deve ser responsabilizado por todos os atos realizados pela sua área de subordinação? Os Tribunais de Contas possuem o entendimento de que não cabe a responsabilização.

Estender o nexo causal a tal nível de atribuição seria impor ao administrador público onisciência e onipresença em nível de supervisão que é, claramente, inatingível ao ser humano, além de atribuir responsabilidade objetiva, que não tem guarida legal, conforme explicitado.

Nesse sentido, o julgado abaixo é elucidativo:

[…] Como se vê, não remanesce a responsabilidade do delegante quanto aos atos praticados pelo delegado, salvo pela parcela cuja concessão não podia ignorar, ou seja, exceto pela responsabilidade advinda da supervisão dos atos dos subordinados inerentes ao controle e ao poder hierárquico. Nesse sentido, complementa Lafayette Pondé: Na relação que se estabelece entre delegante e delegado enquanto dura a delegação, o primeiro exerce sobre o segundo um poder de controle, quando com essa relação coincida uma relação hierárquica. Esse controle é inerente ao poder hierárquico e a ele aplicam-se os princípios que regem este poder.

[…] Assim, o que se tem de avaliar é quais atos dos subordinados devem obrigatoriamente ser supervisionados e controlados pelo superior hierárquico, visto que se tal supervisão fosse irrestrita, a delegação de competência perderia, por completo, seu sentido. Essa avaliação somente pode ser realizada caso a caso, levando-se em conta aspectos de materialidade, amplitude e diversidade das funções do órgão, grau de proximidade do ato com suas atividades-fim, dentre outros inerentes à especificidade de cada caso.

[…] Quanto à questão em tela, crê-se que a obrigação quanto à estimativa do consumo de cópias, à análise financeira do contrato de locação de máquinas reprográficas e ao acompanhamento de sua execução deve ficar restrita aos cargos diretamente relacionados com a aludida contratação, principalmente devido ao cunho eminentemente administrativo dos atos questionados.

4.3.2.9.1 Certamente, se fosse exigido que a supervisão do Presidente do IBAMA abrangesse tais atos (e outros análogos), sua gestão seria dispersa, afetando a eficácia da Entidade quanto às suas finalidades regimentais, esta, sem dúvida, responsabilidade de seu Dirigente máximo.1

O caso acima é bastante semelhante aos que ocorrem com frequência na Administração Pública. Diante disso, orienta-se que aqueles que estão sendo responsabilizados utilizem o entendimento do TCU pela logicidade e razoabilidade que apresenta.

Vale registrar, também, que a autoridade que recebeu a delegação deverá mencionar explicitamente esta qualidade para praticar os atos e terá a responsabilidade sobre eles.

1 TCU. Processo TC nº 005.147/95-6. Acórdão nº 0066-17/98 – Plenário. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Destaque em negrito não consta do original