A privação da liberdade do cidadão após o cometimento de um crime é a pena mais grave que o nosso Código Penal prevê. Apesar de, à primeira vista, a prisão parecer ter caráter meramente punitivo, retribuindo ao infrator o malefício que ele cometeu à sociedade, o nosso ordenamento jurídico adotou um caráter híbrido da aplicação da pena. Além da punição, o Estado busca um caráter pedagógico da pena. A busca, em última instância, é o reingresso deste detento recuperado no seio social.

Apesar do nosso sistema prisional não oferecer as melhores condições para que o infrator possa obter plena recuperação, o Estado segue buscando mecanismos de ressocialização e de desenvolvimento deste cidadão que, por ora, está afastado da convivência social. O principal deles é a Educação.

Em decisão recente, os ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ entenderam ser possível a diminuição da pena pela atividade de leitura. Embora a Lei de Execução Penal não traga expressa a leitura como causa de diminuição, se limitando aos termos “trabalho e estudo”, os ministros entenderam ser perfeitamente possível a extensão considerando que o objetivo da previsão é, efetivamente, a ressocialização.

Os ministros ainda salientaram que “a leitura em si tem função de propiciar a cultura e possui caráter ressocializador, até mesmo por contribuir na restauração da autoestima. Além disso, a leitura diminui consideravelmente a ociosidade dos presos e reduz a reincidência criminal”. Com este entendimento, os ministros demonstraram a abertura no Tribunal a toda iniciativa que busque, por meio da Educação, ressocializar o preso.

Enem para ressocialização de adolescentes e jovens

presidiário Enem
As inscrições ocorrerão entre os dias 01 de outubro a 23 de outubro

O acesso ao ensino superior também é um destes mecanismos. O Diário Oficial da União desta terça-feira – 29 de setembro – publicou as normas para a realização do Exame Nacional do Ensino MédioEnem 2015 para as pessoas que se encontram encarceradas. As medidas se estendem para os adultos presos e para os jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas que incluem privação da liberdade.

Para estes participantes, as provas serão realizadas dentro das próprias unidades prisionais e socioeducativas. Fica à cargo da Administração Prisional das unidades firmar o Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio TeixeiraInep – para garantir que haja a aplicação da prova no local. Em cada uma destas unidades, haverá um responsável pedagógico. Este responsável é que realizará as inscrições dos interessados entre os dias 01 de outubro a 23 de outubro.

A medida é mais um exemplo do interesse do Estado na ressocialização destas pessoas. Por meio do Enem, os detentos poderão ter acesso ao ensino superior e dar mais um passo rumo à recuperação e à mudança de vida. Para além de um direito, a medida traz um benefício para a sociedade e um avanço para o nosso Estado Democrático de Direito.

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