A Administração Pública é regida por cinco princípios básicos, positivados no art. 37 da Constituição. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses cinco pilares constroem a ideia de uma Administração Pública sólida, justa e transparente e verdadeiramente republicana.

É com vistas a esses paradigmas que todos os atos da Administração Pública devem ser realizados, desde a relação com o cidadão, até as compras públicas. E, como se sabe, o mecanismo que a Administração possui para realizar as aquisições de insumos para a gestão da coisa pública é a licitação.

Além dos cinco princípios supracitados, a licitação possui mais um particular, positivado no art. 3º da Lei nº 8.666/1993: a vinculação ao instrumento convocatório. Por meio de tal princípio, o edital funciona como o paradigma do procedimento licitatório. É ali que são estabelecidas as regras para todos os participantes. Assim, o gestor, por meio da comissão de licitação, deve manter a atuação adstrita ao previsto no edital, sob pena de quebra da isonomia.

A força de tal princípio foi reafirmada mais uma vez pelo Tribunal de Contas da União – TCU em acórdão publicado no Diário Oficial da União desta quarta feira, 25 de novembro1. O processo apurava possíveis irregularidades realizadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás – SSP/GO para a aquisição de 3 helicópteros com o intuito de efetivar o Programa de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.

No Acórdão, o TCU assim determinou:

[…] abstenha-se de firmar contratos com pessoas jurídicas distintas daquela para o qual foi adjudicado o objeto da licitação, ainda que se tratem de empresas pertencentes ao mesmo grupo, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, constante do art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como ao disposto nos arts. 41 e 50 da mesma Lei.

A Corte destacou que a recomendação vale para todas as futuras contratações custeadas com recursos federais. A boa conduta, no entanto, manda que aquela Secretaria siga a recomendação para todas as aquisições públicas, independentemente da origem dos recursos. A vinculação ao instrumento convocatório é a garantia da efetivação da isonomia nas contratações púbicas.

O Tribunal ainda recomendou que a Secretaria atentasse para os preços apresentados na licitação e realizasse uma análise destes com nível adequado de detalhamento. A recomendação visa à observância do disposto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993:

[…] verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

Por meio de tais recomendações, o TCU reafirma a busca por um procedimento cada vez mais eficiente, de modo a evitar perdas para o Estado por falhas no processo licitatório.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 030.486/2010-6. Acórdão nº 2879/2015 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 nov. 2015. Seção 1, p. 75.

Nota: em relação à pesquisa de preços, vale lembrar que a Instrução Normativa nº 5/2014, alterada pela IN nº 7/2014, destaca que, para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. Durante a pesquisa, recomenda-se desprezar aferições de preços que não reflitam o preço praticado a partir de certa época, pois a contratação mais vantajosa não é, sempre, a mais econômica para o Poder Público.