A Constituição Federal assegura em seu art. 133 que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Note que foi assegurada a prerrogativa do advogado de exercer suas atribuições com liberdade e respeito ao ordenamento jurídico. Ora, seria errôneo, então, mitigar tal liberdade em um Estado Democrático de Direito por meio da condenação de advogados que exercem suas atribuições acostados na própria Constituição Federal.

Apesar de todas essas prerrogativas, ainda ocorrem condenações de advogados no exercício de suas funções. Em caso concreto recente, um advogado havia sido condenado na Justiça Federal por opinião jurídica que havia sido emitida em sua prática profissional. A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou na Justiça Federal pela absolvição do advogado condenado1.

A OAB defendeu que não havia lastro probatório mínimo para subsidiar a condenação e nexo de causalidade entre a conduta e a realização do fato típico. Além disso, acusaram o advogado de forma genérica, sem apontar os elementos que demonstrassem a conduta criminosa.

É louvável a atuação da OAB na defesa do advogado, já que possui a atribuição de velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia.

O consultor da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy já ensinou no livro Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

O Advogado público, que redige, assina e [se] responsabiliza por pareceres necessita de apoio institucional para desempenho dessa missão. De outro modo, vicejaria a cultura do não, a proliferação de advérbios de negação em tema de construção de políticas públicas. O Estado e a Administração carecem de defesa altiva, na peleja diária que se desempenha contra toda sorte de interesses. E para isso, ao advogado público deve-se garantir prerrogativas de robustez opinativa, o que não significa, necessariamente, medida corporativa de proteção.

[…]

O Advogado público integra efetivamente os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo que também necessária a observação do entendimento consolidado por órgão que também representa o profissional que se procuraria responsabilizar, em afronta à Constituição, à legislação de regência e à jurisprudência consolidada, judicial e administrativa. A independência de opinião por parte do advogado, público ou privado, é inerente ao Estado de Direito3.

Esse caso não é o primeiro de advogados condenados por situações como essa, o que demonstra que é preciso haver conscientização e valorização do princípio da inviolabilidade profissional assegurada na Constituição Federal.2

1 OAB atua e TRF-5 absolve advogado condenado por parecer em licitação. Portal OAB. Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia/51909/oab-atua-e-trf-5-absolve-advogado-condenado-por-parecer-em-licitacao?utm_source=3507&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa>. Acesso em: 19 jul. 2016.

2 STF já decidiu: Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. – Mandado de Segurança deferido. Fonte: STF. MS nº 24073 / DF – Plenário. Relator: ministro Carlos Velloso. Julgamento: 06.11.2002.

3 TORRES, Ronny Charles L. de (Coord.). Licitações Públicas – Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba: Negócios Públicos, 2016.