Amanhã, dia 02 de agosto de 2014, termina o prazo para que os municípios passem a dispor dos rejeitos gerados no respectivo território em aterros sanitários.[1]

Frente ao fim do termo, pululam notícias sobre o tema, que devem ser analisadas com a devida cautela, ante as impropriedades jurídicas que algumas vezes abarcam.

Com efeito, referida data diz respeito ao fim do prazo para a disposição final dos rejeitos em aterros, e não ao prazo para a apresentação dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos – planos GIRESSOL, que findou há 2 anos,[2]  notadamente em 02 de agosto de 2012.[3]

Trata-se de construção legislativa que tomou o cuidado em exigir que os municípios elaborassem os planos para que, 2 anos após, com lastro em um planejamento bem feito, houvesse a implementação e funcionamento dos aterros sanitários.

Isso significa, de forma indireta, que os municípios devem ter se preparado para a que os resíduos sejam reutilizados[4], reciclados[5] e utilizados para compostagem, recuperação e aproveitamento energético,[6] haja vista que a lei alude à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos[7], e não de resíduos sólidos[8].

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Notas de Rodapé

[1] BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2010. Art. 54.

[2] BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2010. Art. 55.

[3] BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 ago. 2010. Art. 55.

[4] De acordo com o disposto no art. 3º, inciso XVIII, da Lei nº 12.305/2010, reutilização é o “processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa”.

[5] De acordo com o disposto no art. 3º, inciso XIV, da Lei nº12.305/2010, reciclagem é o “processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa”.

[6] Ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 12.305/2010.

[7] O inciso XV do art. 3º da Lei nº 12.305/2010 define rejeitos como: “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada”.

[8] O inciso XVI do art. 3º da Lei nº 12.305/2010 define resíduos sólidos como: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.