O e-SIC facilitará o acesso eletrônico a informações do governo ao cidadão
O acesso da população à informação arquivadas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal será realizado por um sistema eletrônico lançado pela Controladoria Geral da União – CGU. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC deverá controlar e tratar os pedidos de acesso à informação aos órgãos públicos. Para tanto, o programa registrará as solicitações, os recursos e decisões; e fornecerá as respostas aos cidadãos.

Os requerimentos deverão ser feitos por meio do sistema, que será, obrigatoriamente, utilizado pelos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. A Controladoria-Geral da União será responsável pela disponibilização, gestão, manutenção e atualização do e-SIC, orientando os órgãos e entidades do Poder Executivo federal quanto aos procedimentos referentes à sua utilização.

Hipóteses de sigilo

Estes órgãos deverão garantir o acesso à informação, mas precisarão resguardar as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo segredo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; e atender as hipóteses de sigilo previstas na legislação.

O sigilo de informação deve ocorrer quando se trata de dados fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

O e-SIC será disponibilizado nos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Executivo. A regulamentação do sistema eletrônico se deu por meio da Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Lei de Acesso à Informação

Medida pode desburocratizar o acesso à informação
Governo deverá fornecer documentos sempre no formato digital.

O acesso á informação é garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A aprovação da Lei nº 12.527/2011 ocorreu com o objetivo de instituir uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece como regra o acesso, e o sigilo, como exceção. Com a sua promulgação, todo e qualquer cidadão poderá solicitar acesso à informação, tendo resguardadas às relacionadas à sua intimidade e vida privada.

A CGU disponibiliza aos cidadãos uma cartilha com orientações sobre a Lei de Acesso à Informação. O documento relaciona os principais mecanismos de acesso à informação; aponta as exceções previstas para o fornecimento de dados pelos órgãos públicos; apresenta um mapa da Lei nº 12.527/2011, e um roteiro de perguntas e respostas com as principais dúvidas sobre a legislação.

Acesse aqui a cartilha Acesso à Informação Pública: Controladoria-Geral da União Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e obtenha informações sobre a norma.