por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, inscrito no art. 37 da Constituição Federal, e, para tanto, tem na publicação dos seus atos a transparência necessária para a sua atuação. Desde que as informações não estejam classificadas como sigilosas por justo e relevante motivo, a regra é que as informações produzidas no seio da Administração são públicas, sendo livre o acesso de todos os interessados.

Além da previsão constitucional, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, diploma legal que regulou os pedidos e a prestação de informação por parte da Administração Pública, estabelecendo os direitos do cidadão. Assim, a norma fixou:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.1

A norma tratou do pedido de acesso, informando que este deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A regra é que a informação seja prestada de maneira imediata. Para tanto, os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, os órgãos e entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 20 dias.

A Lei reserva, inclusive, uma seção específica para tratar dos recursos em caso de indeferimento de pedido de acesso à informação. Nesse sentido, prevê:

Art. 16.  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

[…]

  • 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.1

Uma súmula recente publicada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações tratou dos recursos em caso de resposta negativa do Ministério da Transparência: “INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS – Não caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações contra decisão de não conhecimento proferida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011”2.

Com a decisão, a Comissão fixa que apenas possui capacidade recursal para a análise do mérito da questão, não podendo atuar em casos de pressupostos formais, como ocorre quando do não conhecimento do recurso. No texto de justificativa da súmula, porém, a comissão informa: “esta súmula não impede que, nos termos do §2º do art. 63 da Lei 9.784, de 1999, atos ilegais sejam revistos de ofício pela Administração, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”2.

1 BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 25 jul. 2018

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Súmula nº 08, de 27 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2018. Seção 1, p. 03.