Um dos grandes desafios para os novos empreendedores e, principalmente, para aqueles que começam com pouco capital e operações pequenas é o acesso ao crédito no mercado. As altas taxas de juros e a pouca oferta a esses recursos torna o início das atividades, aliados a questões burocráticas e a custos operacionais, uma tarefa hercúlea, exigindo estudo, disciplina e até uma dose de coragem dos novos empresários.

Nesse contexto, por meio da Lei nº 10.194/2001, foi autorizada a criação das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte com o objetivo de facilitar a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor.

A constituição e o funcionamento das Sociedades eram regidos pela Resolução nº 3.567/2008, do Banco Central do Brasil. A autarquia, entretanto, na busca por aperfeiçoar o normativo e ampliar as ações das empresas, publicou nova resolução com alterações nestas regras. Um dos pontos de destaque na norma refere-se à participação societária. Assim dispõe a nova norma:

Art. 8º A participação societária direta que implique controle da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte somente pode ser detida por:

I – pessoas naturais;

II – instituições financeiras sediadas no País ou no exterior e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

III – outras pessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social exclusivo a participação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A participação de instituição financeira sediada no exterior no grupo de controle de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte fica condicionada à ausência de objeção por parte da autoridade supervisora do país de origem.1

A nova norma também aumentou o limite máximo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido para R$ 1 milhão. Anteriormente, o limite era de R$ 200 mil. Também foram incluídas novas operações que poderão ser realizadas pelas Sociedades, como prestação de serviço de correspondente no País; análise de crédito para terceiros; cobrança de crédito de terceiros; e emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor, restrita às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos. O texto ainda pontua:

Art. 12º Dependem de prévia autorização do Banco Central do Brasil:

I – o funcionamento da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte;

II – a alteração de controle societário e qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na gerência efetiva dos negócios da instituição;

III – os atos de fusão, cisão ou incorporação;

IV – a mudança de objeto social; e

V – a transformação societária.1

A resolução estabelece que o cancelamento da autorização para funcionamento ocorrerá em caso de dissolução da sociedade;  mudança de objeto social da sociedade que resulte na sua descaracterização como integrante do sistema financeiro, a pedido da instituição ou de ofício, pelo Banco Central do Brasil. Por fim, dispõe que o Banco Central deverá tratar em norma posterior acerca dos procedimentos relativos ao cancelamento.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.721, de 30 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 105, p. 29, 03 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes