por J. U. Jacoby Fernandes

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinarem atos e documentos de processos eletrônicos, bem como a obterem cópias dos arquivos. As únicas exceções são as ações que correm sob sigilo ou segredo de Justiça. A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial – Lei nº 11.419/2006 –, o Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/1994 – e o Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, a advogada Ana Luiza Jacoby Fernandes gravou um vídeo abordando o nosso posicionamento. Em resumo, consideramos uma medida positiva para a garantia das prerrogativas dos defensores, pois, embora o CNJ já tenha decidido reiteradas vezes sobre a possibilidade de acesso dos advogados aos autos, essa prerrogativa é descumprida rotineiramente no Judiciário.

Advogados precisam protocolizar petições para terem acesso a processos, aguardar longos períodos e, em muitos casos, ter o seu direito negado. O autor do projeto, deputado Wadih Damous, destacou na justificativa da proposta que tal prática prejudica e até inviabiliza a defesa em certas ocasiões, o que constitui flagrante ilegalidade e desrespeito ao Estado Democrático de Direito.

No momento, o texto está no Senado Federal aguardando a análise dos parlamentares. É importante observar que o projeto altera o art. 7º do Estatuto da Advocacia, que fixa:

Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

[…]

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;1

O projeto, assim, pretende incluir um parágrafo ao art. 7º com a seguinte redação: “o disposto no inciso XV se aplica integralmente ao processo eletrônico”. Saudamos a iniciativa dos parlamentares e lamentamos que em nosso país precisemos da lei para declarar o óbvio. Note: as leis anteriores não deram garantias aos Advogados para processos físicos; essas garantias foram dadas aos processos sem distinção.

No âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, muitos advogados utilizam os fundamentos legais acima mencionados do Estatuto da Advocacia para terem vistas dos processos na Corte de Contas. Diante da situação, o TCU manifestou-se sobre o tema:

O direito de o advogado sem procuração nos autos examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não se aplica aos processos de controle externo. No âmbito do TCU, regra geral, apenas com a prolação da decisão de mérito surge o direito de acesso à informação (art. 7º, inciso VII, alínea b, e § 3º, da Lei 12.527/2011 (LAI) c/c o art. 4º, inciso VII, alínea b, e § 1º, da Resolução-TCU 249/2012).2

Na argumentação, a Corte de Contas destacou que o Estatuto da OAB e a Lei de Acesso à Informação são normas de hierarquia igual e que a segunda autoriza o acesso de interessados aos processos de auditorias e inspeções realizadas por órgãos de controle interno e externo não de forma absoluta, mas limitando tal acesso apenas ao resultado dessas atividades com a edição do ato decisório respectivo. Assim sendo, considera o TCU que deve prevalecer o princípio da especialidade, valerá a disposição da Lei de Acesso à Informação.

Mesmo na qualidade de advogado e defensor das prerrogativas dessa categoria, é preciso considerar alguns aspectos. É correto que o acesso à instrução de processos nos tribunais de contas seja limitado, pois:

  1. a redação dos técnicos e auditores muitas vezes emite juízo de valor, antes de completar a ampla defesa;
  2. muitas vezes a instrução carrega tom passional, acusador;
  3. outras vezes o auditor, generalista, comete falhas ao julgar ato do gestor público, especialista num tema técnico.

Por essas razões, limitar o acesso à informação até o crivo prudente do plenário ou do relator é medida que equilibra não só pela submissão à instância formada por outros profissionais, como pela natureza do ato revisional. A revisão é humanamente mais qualitativa do que a elaboração. É próprio da natureza humana acrescer qualidade ao processo decisório.

É incorreto, porém, impedir o acesso de servidor acusado ao processo. Aquele que está diretamente citado, tem direito de conhecer, a ualquer tempo, onde está sendo citado, ressalvado quando a lei expressamente permitir vedação.

1 BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm>. Acesso em: 11 out. 2018.

2 TCU. Processo nº 029.073/2018-9. Acórdão nº 2223/2018 – Plenário. Relator: ministro Marcos Bemquerer.