A Lei Distrital nº 258, de 05 de maio de 1992, determinou a inclusão de medidas para assegurar o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas a edifícios e logradouros de uso público.

Nesse sentido, o governador sancionou a Lei nº 5.613/2016, publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal da última segunda-feira, 29, que acresceu à Lei Distrital nº 258/1992 uma série de dispositivos.

Entre as inclusões, a nova Lei prevê que o responsável pelo estacionamento privado com acesso permitido ao público que deixar de manter reserva de vagas se sujeita à sanção de multa no valor de R$50,00 por dia, incidente a partir da data de notificação da infração, cobrada em dobro em caso de reincidência.

A multa deverá ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O termo acessibilidade resume a inclusão desses novos dispositivos e fundamenta a edição dessa Lei. O legislador, ao elaborar as leis, permite que haja parâmetros para o ingresso dessas pessoas e que estes sejam protegidos pelo Poder Público.

Entre as leis e normativos que pretendem assegurar a proteção aos deficientes, destacam-se: a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público; e o mais recente ato normativo primário em âmbito federal – Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A aplicação de penalidades demonstra o compromisso que o Poder Público deve ter com esse direito subjetivo. Os princípios da igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana e outros de caráter social devem ser cumpridos por todos.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.613, de 26 de fevereiro de 2016. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 29 fev. 2016. Seção 1, p. 01-02.