Ações de ressarcimento ao INSS por negligência do empregador – dados da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última segunda-feira, 21 de janeiro, foi publicada medida provisória que instituiu programa para revisões de benefícios do INSS. Trata=se de ação do Governo Federal para reforçar a revisão dos benefícios previdenciários irregulares concedidos.

Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nos pagamentos. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

A meta central é evitar o dano ao erário em razão de pagamentos indevidos, protegendo o sistema de seguridade social de falhas. Mas essa não é a única atuação capaz de propiciar a proteção do sistema e o retorno dos recursos aos cofres públicos. Nesta tarefa, os órgãos e entidades públicas devem atuar em articulação para adotar as melhores estratégias. A Advocacia-Geral da União – AGU tem um importante papel nesta função.

Recentemente, a AGU divulgou2 que ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. “Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação”, destacou o órgão.

Esta é uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando posteriormente ao pagamento dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. As ações regressivas são importantes instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, não só em relação ao Direito Previdenciário, mas também em casos de responsabilização do Estado em razão de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Após uma competente apuração, se configurada a falha do agente, deve o Estado ingressar com a devida ação de ressarcimento para reaver os recursos gastos para indenizar o dano causado.

————–

1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS. Portal AGU. Disponível em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/716218. Acesso em 25 jan. 2019.