por J. U. Jacoby Fernandes

As ações de efetivação de políticas públicas de competência da União ou concorrentes podem ser sustentadas por fundos vinculados a autoridades federais. Compete ao Tribunal de Contas da União – TCU fiscalizar o ingresso de recursos e os procedimentos da autoridade responsável por ordenar despesas. Exemplos desses fundos são os da educação e da saúde.

A fiscalização dos recursos federais destinados à educação também é da competência das demais esferas de governo, após o ingresso nos respectivos cofres. Nesse caso em particular, parece que a jurisprudência, antes do advento da Medida Provisória nº 1677-58/1998, fazia a distinção entre recursos repassados pela União mediante convênio1 ou não2.

Em isolado acórdão de uma turma, admitiu o Supremo Tribunal Federal – STF a integral competência do TCU quando se tratar de recursos repassados pela União por outro instrumento que não seja o convênio, isto é, quando o Estado estiver executando serviço típico da União por delegação direta desta3. No caso de convênio, o STF, em composição plenária, reconheceu a competência da Justiça Estadual4, mas esse entendimento foi contraditado em decisão posterior da Corte5.

Desse modo, na atualidade, essa Corte parece inclinar-se pela competência do TCU e da Justiça Federal sobre as contas e crimes, respectivamente, praticados por autoridade estadual e municipal. Em relação à fiscalização dos recursos destinados à Educação, porém, não há dúvida sobre o dever de fiscalização dos tribunais de contas.

Para garantir uma fiscalização mais correta e efetiva, o TCU e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE lançam hoje, na Comissão de Educação do Senado Federal, a “Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar”. A publicação é uma ferramenta para apoiar a atuação dos conselheiros, que são responsáveis por fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O PNAE, ou programa de merenda escolar, como era conhecido, é um programa do Ministério da Educação – MEC. Um dos objetivos do PNAE é contribuir para o crescimento, a aprendizagem e a formação de boas práticas alimentares dos alunos, favorecendo a permanência na escola e a melhoria do desempenho escolar. É responsável pela alimentação diária de milhões de alunos matriculados no sistema público de educação.

No texto sobre o lançamento da publicação, o TCU destaca: “o conteúdo ajuda a identificar se o valor transferido ao município está correto e foi devidamente aplicado; se os valores pagos pela secretaria de educação estão de acordo com o valor de mercado e se a compra de alimentos tem contribuído para o desenvolvimento sustentável; se os produtos comprados estão sendo realmente utilizados na alimentação escolar; além fornecer checklists para o conselheiro utilizar nas visitas às escolas”6.

O que é o Conselho de Alimentação Escolar?

Os Conselhos da Alimentação Escolar – CAEs são compostos por alunos e pais de alunos, sociedade civil, professores e representantes do Poder Executivo. Os conselhos são importantes agentes no controle do PNAE, sendo muitas vezes a principal fonte de informação em relação à ineficiência e/ou a irregularidades na utilização dos recursos destinados à alimentação escolar.

Todos os anos, no início do ano, a Entidade Executora que recebeu recurso do PNAE tem que apresentar as contas do Programa ao Conselho de Alimentação Escolar para que este possa analisar e emitir um parecer conclusivo que será enviado ao FNDE. Atualmente, a prestação de contas e a emissão do parecer do CAE são realizadas por meio eletrônico, o que facilita muito o trabalho. Há dois sistemas eletrônicos: um para o gestor do programa – o SIGPC – e outro para o CAE – o SIGECON. A cartilha auxiliará todos os envolvidos nesse processo.

1 STF. Recurso Extraordinário nº 76.789/RN. Relator: ministro Thompson Flores. Julgado em: 3 abr. 1974; STJ. Conflito de Competência nº 15666/DF. Processo nº 95/0061338-7. Relator: ministro Ari Pargendler. Julgado em: 14 fev. 1996; STF. HC nº 55.074/CE. Relator: ministro Leitão de Abreu. Julgado em: 31 maio 1977.

2 STF. HC nº 74.788/MS. Relator: ministro Sepúlveda Pertence. Julgado em: 27 jun. 1997.

3 STJ. Habeas Corpus nº 13.533/CE. Relator: ministro Vicente Leal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 13 dez. 2011.

4 STF. Recurso em Habeas Corpus nº 71.419/MT – 2ª Turma. Relator: ministro Francisco Rezek.

5 STF. HC nº 78.728-2/RS. Relator: ministro Maurício Corrêa. Julgado em: 23 fev. 1999.

6 Conselheiros da Alimentação Escolar ganham cartilha para acompanhar programa. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/conselheiros-da-alimentacao-escolar-ganham-cartilha-para-acompanhar-programa.htm>. Acesso em: 16 maio 2017.