por J. U. Jacoby Fernandes

O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –, representa a possibilidade de a pessoa jurídica que causar lesão ao erário firmar um acordo com o Poder Público a fim de minorar as consequências de seus atos, contribuindo com as investigações, indicando os demais envolvidos ou prestando informações e documentos para tornar célere a apuração.

A Lei Anticorrupção fixou os requisitos para que se permita a celebração dos acordos:

Art. 16 […]

  • 1o O acordo de que trata o caputsomente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

No ano passado, o Ministério da Transparência expediu documento1 que detalha a forma de celebração do acordo. O documento traz o passo a passo para a celebração dos acordos, além de explicações sobre objetivos, competências legais e atuação das comissões de negociação.

Em relação à competência para a celebração do acordo, o documento destaca: “apesar de o legislador atribuir a responsabilidade pela realização dos acordos de leniência somente à CGU, esta tem atuado em conjunto e de forma coordenada com outras instituições. Nesse sentido, em primeiro lugar, a CGU viabilizou o acesso integral do processo de negociação às equipes de auditoria do TCU. Assim, para cada caso de negociação, a equipe técnica do TCU, credenciada e comprometida com confidencialidade, tem acesso on-line a todos os documentos relacionados à negociação, o que permite um acompanhamento contínuo de cada etapa do processo”, destaca o texto.

Uma vez firmado o acordo, as empresas apresentam dados que demonstram a prática dos atos ilícitos e representam verdadeiras provas para a possível instauração de um inquérito para a apuração da responsabilização penal dos autores dos delitos que não firmaram o acordo com o Poder Público. O compartilhamento dessas provas, porém, foi tema de debate nos tribunais do País, chegando à análise do Supremo Tribunal Federal – STF. Após avaliação da matéria, o STF firmou:

Todavia, não há óbice ao compartilhamento das provas, desde que o pedido se mostre adequadamente delimitado e justificado, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) (Pet 6.8457.463), observadas cautelas especiais quando se tratar de colaboração premiada e acordo de leniência. Dessa forma, é legítimo o compartilhamento com o fim de instrução de inquérito que investiga pessoa a qual não celebrou acordo de leniência, desde que não acarrete eventual prejuízo aos aderentes do instrumento.

No caso em análise, o STF destacou que o Ministério Público Federal – MPF havia se comprometido a não propor, contra os aderentes, qualquer ação de natureza cível ou penal em relação aos fatos e condutas nele revelados. Com o entendimento, permite-se o compartilhamento de provas decorrentes de acordo de leniência, desde que não gerem prejuízos para aqueles que assinaram o documento.

1 Ministério da Transparência esclarece procedimentos do Acordo de Leniência. Portal do Ministério da Transparência. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/03/ministerio-da-transparencia-esclarece-procedimentos-do-acordo-de-leniencia>. Acesso em: 13 set. 2018.

2 STF. Inquérito nº 4420/DF. Relator: ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 21 ago. 2018.