Por J.U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional, embora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com reduzido número de participantes e importância relativa. Acordos podem ser firmados entre um país e uma organização internacional, a exemplo dos acordos operacionais para a execução de programas de cooperação e os acordos de sede1.

Nesse sentido, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com o chefe do Poder Executivo do País, tem destaque no contexto da condução dos acordos internacionais.

Diante desse contexto, a Presidência da República promulgou o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação2 do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, firmado em Brasília em 23 de setembro de 2014.

O Congresso Nacional analisou e aprovou o Decreto de acordo com o art. 49, inc. I, da Constituição Federal, o que ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 25 de junho de 2015, e possibilitou a sua edição.

Em poucas palavras, o Acordo tem como objetivo viabilizar o intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários entre os dois países, em conformidade com o formato e com os prazos previamente estipulados, de forma a coibir a prática de ilícitos3.

Impactos nos tributos brasileiros

A análise do Código Tributário Nacional – CTN é fundamental quando o assunto abrange acordos e tratados internacionais relacionados a tributos. O CTN já determina, em seu art. 98, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.

É importante lembrar que tributo é uma obrigação advinda da lei que obedece a critérios previstos na legislação tributária. O CTN assim define o fato gerador da obrigação de pagar o tributo:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Nesse contexto, as pessoas residentes nos Estados Unidos e também no Brasil que fizerem transferências de valores deverão se adequar às disposições da norma, inclusive quanto à obrigação de prestar e repassar informações à fiscalização para evitar a evasão fiscal.

Repatriação de recursos

É comum que alguns brasileiros tenham patrimônio e recursos no exterior. Nesse sentido, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 298/2015 que permite a repatriação de recursos dos brasileiros. Caso o Projeto seja aprovado, os brasileiros que mantiverem recursos e patrimônio no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal poderão repatriá-los sem que seja necessário responder por crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco.

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1 Denominações dos atos internacionais. Portal do Ministério das Relações Exteriores – Sistema Consular Integrado. Disponível em: <http://dai-mre.serpro.gov.br/apresentacao/tipos-de-atos-internacionais/>. Acesso em: 25 ago. 2015.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 ago. 2015. Seção 1, p. 03-12.

3 Relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DDE7D3DF32127A5B0233D1D802F0969B.proposicoesWeb2?codteor=1351931&filename=Tramitacao-PDC+106/2015>. Acesso em: 25 ago. 2015.