Recentemente, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, disse querer que os acordos de leniência passem por todos os órgãos de controle: Ministério da Transparência, Advocacia-Geral da União – AGU, Ministério Público Federal e TCU. Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no entanto, impor que os acordos de leniência sejam analisados por todos esses órgãos poderia gerar morosidade na celebração do acordo; vazamento de informações; burocracia exacerbada e sem necessidade; e um número maior de demandas nos órgãos.

“Essa posição do ministro da Transparência ainda não é a palavra final, já que os parlamentares estão analisando várias mudanças na Lei, por meio de projetos de lei, os quais, posteriormente, o Poder Executivo Federal sancionará ou vetará”, ressalta Jacoby.

O acordo de leniência é o ajuste previsto na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2016, realizado na fase de investigação administrativa, com a pessoa jurídica que tenha interesse em participar e/ou contribuir para prevenir ou reparar dano de interesse público, e cooperar com as averiguações, indicando os demais envolvidos. Embora o Poder Público firme o acordo, a pessoa jurídica não poderá se eximir de reparar o dano causado ou de sofrer penalidades previstas na legislação.

Segundo o professor, todas essas situações devem ser analisadas com cautela, uma vez que o interesse público requer o ressarcimento pelo dano, mas também solicita a prestação de serviço eficiente e célere. “Ademais, ressalta-se que não seria de fácil compreensão para a população ver que os acordos de leniência, que poderiam ser celebrados em poucos meses após a análise fática, demoram anos devido ao número de mãos em que deveriam passar”, conclui Jacoby Fernandes.

Acordo de leniência e os órgãos de controle

Fica claro, no entanto, que há um conflito entre órgãos de controle diante das lacunas e sobreposições da Lei Anticorrupção. Nesse sentido, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a pretensão de combater a corrupção não pode ser concretizada com leis com vários vícios. “Esse combate deve ser feito por meio da melhoria da gestão e da definição de responsabilidades para evitar a sobreposição de esforços, funções e competências”, afirma.

O professor observa que na esteira desse raciocínio, pode haver, inclusive, certa confusão entre as leis que já existem para tipificar infrações a serem aplicadas por órgãos distintos. “É estabelecido um cenário em que os depoimentos e as investigações de um mesmo esquema se cruzam nas competências do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do juiz, da Controladoria-Geral da União – CGU, do Tribunal de Contas da União – TCU, da entidade lesada e até mesmo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade”, comenta Jacoby.