A ata de registro de preços é o instrumento por meio do qual se realiza a relação jurídica de natureza obrigacional no Sistema de Registro de Preços – SRP. Por esse motivo, é necessário publicar a minuta da ata de registro de preços como anexo ao edital de licitação.

Esse caráter obrigacional ficou evidenciado no decreto que regulamenta o SRP – Decreto nº 7.892/2013 –, ao conceituar ata de registro de preços da seguinte forma: “Art. 2º […] II – ata de registro de preços- documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; […]”.

O Decreto anterior – Decreto nº 3.931/2001 – admitia que a ata de registro de preços fosse amplamente utilizada por outros órgãos, maximizando o esforço das unidades administrativas que implantaram o SRP. A norma, porém, foi revogada pelo recente Decreto nº 7.892/2013, que conceituou a classificação dos usuários da Ata de Registro de Preço de maneira uniforme:

  1. a) órgão participante – órgão ou entidade da Administração Pública Federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços (art. 2º, IV);
  2. b) órgão não participante – órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços (art. 2º, V).

Para a adesão de órgão à ata de registro de preços, porém, o Decreto Federal definiu algumas limitações. Uma delas refere-se à necessidade de o instrumento convocatório prever que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Em acórdão1 recente, o Tribunal de Contas da União se manifestou sobre a adesão de órgãos não participantes, determinando que o órgão restringisse a adesão a apenas a um dos itens específicos e não a toda a ata. A determinação do Tribunal de Contas foi questionada pela empresa vencedora da ata por meio de um pedido de reexame.

No caso concreto, a restrição foi estabelecida pelo TCU pelo fato de a empresa, até então vencedora, ter apresentado o menor preço apenas em um dos itens do pregão eletrônico, desconsiderando-se a posterior desclassificação que levou a recorrente a ser declarada a vencedora do pregão. Assim, o TCU negou o pedido de reexame sob a justificativa de que “a empresa contratada não possui direito líquido e certo à adesão de outros órgãos à ata de registro de preços em que seja fornecedora, mas sim mera expectativa de direito, razão pela qual não há que se falar em interesse recursal e prejuízo a direito subjetivo”.

1 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 031.206/2015-8. Acórdão nº 9.863/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Vital do Rêgo. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 set. 2016. Seção 1, p. 100.