O Tribunal de Contas da União – TCU alertou hoje o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, que a submissão de minutas de aditivos contratuais à sua Procuradoria Federal Especializada deve ser acompanhada, quando couber, de informações sobre os percentuais individualizados de acréscimos e supressões de itens de serviços dentro do orçamento, de modo a viabilizar a análise jurídica da adequação do aditivo aos limites fixados no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 e à jurisprudência desse Tribunal.

Comentários do CAB:

1) emitir um parecer jurídico é um exercício intelectual que necessita de conhecimento legal e também da situação fática analisada, sob pena de apenas exarar a simples literalidade da norma. O mérito dessa decisão do TCU está assentada no fato de dar condições ao parecerista de avaliar a situação concreta e emitir um parecer pontual e preciso. Haverá casos em que um aditivo pode exceder os 25% ou 50% permitidos pela norma, mas, em face do princípio da razoabilidade, é de todo conveniente que assim seja realizado, por exemplo, a fim de evitar prejuízos com a realização de um novo procedimento licitatório apenas para uma parcela insignificante do objeto contratado. Além disso, há casos em que se trata de uma alteração qualitativa em que a extrapolação desses limites legais é permitida, conforme ampla jurisprudência do TCU.

 O parecerista somente poderá realizar um trabalho de qualidade excepcional quando munido de todas as informações sobre o caso analisado.

 2) o melhor parecerista jurídico é aquele que viabiliza juridicamente as necessidades do órgão ou entidade a que presta seus serviços, e não aquele conservador que inviabiliza juridicamente esses objetivos institucionais.

 Confira a íntegra do Acórdão Nº 2914/2013 do TCU.