O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, aprovou o enquadramento da construção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, a cargo da Inframérica, para usufruir as vantagens do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

Comentários do CAB: a iniciativa é elogiável, exceto se for enquadrada no art. 92 da Lei nº 8.666/93 que criminaliza a conduta de quem possibilita qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Deve-se, portanto, verificar se houve essa cautela prévia.

Com a palavra, o ministro Moreira Franco.