Taguatinga, cidade satélite do Distrito Federal, está sendo observada pelo Poder Público quanto ao seu desenvolvimento urbano e territorial. A Administração Regional (AR) da cidade pode ter praticado uma série de irregularidades relacionadas à liberação de licenças e alvarás de edificação, funcionamento de estabelecimentos e segurança sanitária e ambiental.

MPDFT recomedou mais rigor por parte do administrador de Taguatinga
Administração de Taguatinga estaria relaxando os critérios na liberação da alvarás e habite-se.

Por meio do Termo de Recomendação nº 16, de 14 de maio de 2015, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – órgão vinculado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT recomendou a Administração Regional de Taguatinga que não emita licenças ou alvarás de funcionamento em desacordo com a legislação urbanística e ambiental. O MPDFT recomenda que a AR não emita nenhum desses documentos sem observância dos critérios relativos a manutenção da segurança sanitária, ambiental e de proteção contra incêndio e pânico; à regularidade da edificação e ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Habite-se e realização de eventos

A administração da cidade deverá observar também os prazos de validade das autorizações previstos em leis especiais, como os Planos Diretores Locais, além de não emiti-las para edificações desprovidas de habite-se. A emissão do habite-se, de acordo com a Lei Distrital nº 1.172/1996, está condicionada à declaração de aceite das concessionárias de serviços públicos, do Corpo de Bombeiros, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, das Secretarias de Educação e de Saúde, quando for o caso, assim como à apresentação do projeto de cálculo estrutural da edificação visado pelo Concelho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF.

A promotoria também recomendou a Administração de Taguatinga que não seja emitida licença para a realização de eventos que supram a falta da licença de funcionamento definitiva, exigida segundo a natureza da atividade desenvolvida.

Alvarás provisórios

A emissão de alvarás de funcionamento provisórios para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais instalados em áreas desprovidas de regularização fundiária ou na residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte devem ser concedidos com obediência à legislação urbanística e ambiental do Distrito Federal, afastando-se a possibilidade de ofensa ao zoneamento urbano.

Alvará só pode ser liberado quando todas as exigências forem atendidas.
Alvará só pode ser liberado quando todas as exigências forem atendidas.

A Administração Regional deverá encaminhar ao Ministério informações sobre o cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias. Caso não envie resposta ou faça cumprir as recomendações, medidas administrativas e judiciais poderão ser adotadas para a responsabilização da AR por ato de improbidade e até por cometimento de crime.

Saiba mais sobre Taguatinga

Localizada a cerca de 19 Km de Brasília, Taguatinga foi fundada em 1958, em terras do município de Luziânia – GO, na fazenda que levava o mesmo nome da cidade. Hoje a cidade é independente em relação a oferta de serviços públicos, atividades comerciais, mercado de trabalho, cultura e diversão e é considerada a segunda maior cidade em número de habitantes do Distrito Federal.