A Administração Pública, na posição de contratante, tem o dever de fiscalizar o serviço prestado pela empresa contratada, já que pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.

O Supremo Tribunal Federal – STF já declarou, inclusive, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida Lei na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16.

A preocupação do poder público com o respeito ao ordenamento jurídico é tamanha que é requisito de contratação a empresa estar sem débitos com o sistema da seguridade social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A título de conhecimento, pode-se citar a Constituição Federal, que estabelece, em seu art. 195, o seguinte: “§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

Destaca-se também a Lei nº 9.012/1995, que proíbe a celebração de contratos com pessoas jurídicas em débito com o FGTS: “Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública”.

Tais regras têm sido objeto de reiteradas determinações do Tribunal de Contas da União – TCU, como ilustra o acórdão a seguir, extraído do Informativo nº 119 do TCU: “A celebração de contrato com ente da Administração Pública pressupõe a demonstração de regularidade com o fisco e perante o FGTS da contratada e da entidade que a controla”1.

A empresa contratada deve manter-se, durante toda a vigência do contrato, em condições de habilitação e deve apresentar para a Administração documentos que demonstrem tal condição, a teor do inc. XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

Para evitar responsabilização da Administração Pública, seus agentes devem examinar documentos da empresa como folha de pagamento e outros que comprovem o recolhimento dos encargos sociais. É preciso ter boa gestão dos contratos para evitar processos judiciais que declarem a responsabilidade da Administração Pública por ser negligente e provoquem prejuízo ao interesse público.

1 TCU. Processo TC nº 013.473/2009-0. Acórdão nº 2.161/2012 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.