No início do mês passado, apresentou-se nessa coluna a atuação do Grupo Permanente de Atuação Proativa da Advocacia Geral da União – AGU, equipe especializada na recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais. O Grupo atua com base em constatações realizadas pelos órgãos de controle da União, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Departamento de Polícia Federal, dentre outros.

Na última sexta-feira, 29 de março, a AGU publicou uma portaria em que estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

A medida decorreu da necessidade de reforço de pessoal especializado para atuação em Comissões de Negociação de Acordos de Leniência, bem como nas demais atividades relacionadas às temáticas do Grupo Permanente. A norma já apontava na direção de que a AGU estava trabalhando para aperfeiçoar os seus mecanismos de combate à corrupção e reforçando o trabalho deste núcleo no órgão.

Na última semana, esta atividade ganhou um novo reforço. Por meio de uma portaria, a Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, reestruturou o Grupo Permanente de Atuação Proativa criando, no âmbito das Procuradorias Regionais da União, os Grupos Regionais de Atuação Proativa – GRAPs. A norma reitera que a atuação do grupo é combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade, bem como os princípios reitores da atuação desse Grupo, notadamente o da eficiência e efetividade e da excelência na atuação, os quais impõem a necessidade de modernização e padronização da atuação, especialmente em razão das inovações legislativas e do amadurecimento institucional verificado desde a criação do Grupo. O texto dispõe:

Art. 4º Os GRAPs de cada Procuradoria Regional da União deverão contar obrigatoriamente com o quantitativo mínimo de Advogados da União indicados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Competirá às PRUs, ouvidas as Procuradorias da respectiva Região, designar, entre aqueles em exercício da respectiva Região, os Advogados da União com perfil compatível com as atribuições desta Portaria para integrarem os GRAPs, bem como comunicar essas designações e eventuais substituições ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União – DPP/PGU.

Art. 5º A designação para composição dos GRAPs não importa na alteração da lotação ou exercício do Advogado da União, e seu ingresso ou desligamento do respectivo Grupo Regional não gera qualquer direito a trânsito, indenização ou ajuda de custo.

A portaria determina que a organização dos serviços de apoio administrativo dos GRAPs constitui responsabilidade das respectivas PRUs, facultando-se, a partir de verificações quanto a volume de trabalho e quantitativo de membros, a realocação ou o trabalho na modalidade virtual ou à distância de servidores administrativos dos órgãos de execução.

Os Procuradores Regionais da União deverão indicar a composição inicial dos GRAPs em até 30 dias. Após esta indicação, os grupos deverão iniciar os trabalhos em 15 dias, cabendo aos Procuradores Regionais da União editar Ordens de Serviço e outros atos normativos próprios constituindo-os e regulamentando-os.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 205, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 10, 29 mar. 2019.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da União. Portaria nº 10, de 16 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 94, p. 03-04, 17 maio 2019.