A Advocacia-Geral da União – AGU publicou portaria nesta terça-feira, 15, em que regulamenta o parcelamento extraordinário de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas. Os créditos já vencidos de qualquer natureza, tributários ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

a) à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

b) parceladas em até 30 prestações mensais, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, 35% das isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

c) parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

d) parcelados em até 120 prestações mensais, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

e) parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25 % dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

A portaria explica o que é cada multa e em quais casos são aplicadas, bem como os critérios de atualização créditos e outras questões técnicas. O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros da taxa referencial brasileira, a Selic. Os serviços de cobrança e recuperação de créditos das unidades e dos órgãos mencionados serão os responsáveis por processarem os pedidos de parcelamento.

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