A Advocacia-Geral da União – AGU baixou uma portaria que regulamenta a celebração de acordos com a finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais, ou ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a créditos da União. A meta é oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos. O guia será disponibilizado para todos os órgãos subordinados à AGU e servirá como um guia para os servidores.

Comentários do CAB: Muito interessante a iniciativa. Mais um bom exemplo de regramento que vai auxiliar a rotina diária dos servidores públicos do órgão e subordinados.