A Advocacia-Geral da União, por meio da Súmula nº 73, promoveu alteração na Súmula nº 66, do próprio órgão, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.”

Na redação anterior, não havia o primeiro trecho destacado, dando margem a interpretações que poderiam, eventualmente, trazer prejuízo às partes.

Comentários CAB: embora seja simples a finalidade dos honorários de sucumbência, de  ressarcir a parte vencedora pelas despesas que incorreu com serviços advocatícios, a sua base de cálculo sempre ensejou discussão. O Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu que, no caso de ser negado recurso, a diminuição do valor dos honorários de sucumbência só é possível quando houver pedido expresso da parte. Agora, para a AGU, segundo precedentes do Judiciário, a parte englobada por eventual acordo administrativo deve servir de base de cálculo do valor da sucumbência.