A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2015, publicada hoje no diário Oficial da União, estabeleceu critérios e procedimentos a serem adotados pelo órgão na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais. Com a medida, as informações prestadas pela AGU, utilizadas na elaboração das demonstrações contábeis consolidadas da União, destinadas a compor a prestação de contas anual do Presidente da República passarão a ter padronização.

A norma estabelece critérios para a classificação de riscos, considerando as ações judiciais em tramitação nos tribunais superiores ou já transitadas em julgado, cujo eventual impacto financeiro seja estimado em valor igual ou superior a um bilhão de reais.

A classificação das ações quanto à probabilidade de perda observará os critérios de Risco Provável; Risco Possível e Risco Remoto. A Portaria estabelece as regras para a consideração de cada um destes critérios. Por exemplo: haverá Risco Provável, quando houver Súmula Vinculante desfavorável à Fazenda Pública; Risco Possível, quando houver recurso representativo de controvérsia julgado pelo STJ ou pelo TST desfavorável à Fazenda Pública nos casos em que há possibilidade jurídica de a matéria ser conhecida pelo STF; e Risco Remoto, quando não for hipótese típica relacionada aos outros dois riscos.

A estimativa de impacto financeiro da ação judicial será aferida com base nos elementos constantes no processo e nas informações e documentos apresentados pelos órgãos e entidades envolvidas no processo judicial. A AGU também poderá contar com informações disponibilizadas nos sistemas informatizados do órgão e com o auxílio técnico do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União.