por J. U. Jacoby Fernandes

Em novembro, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.203/2017, que estabeleceu a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma definiu governança pública como “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

A norma estabelece as balizas para a Governança Pública na atividade executiva nos seguintes termos:

Art. 3º São princípios da governança pública:

I – capacidade de resposta;

II – integridade;

III – confiabilidade;

IV – melhoria regulatória;

V – prestação de contas e responsabilidade; e

VI – transparência1

O decreto detalha como atribuição da alta administração dos órgãos e das entidades a implementação e manutenção de mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos. Deverá instituir, assim, formas de acompanhamento de resultados; soluções para melhoria do desempenho das organizações; e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

Cumprindo o disposto no decreto mencionado, recentemente a Advocacia-Geral da União expediu portaria em que estabelece critérios e procedimentos que fortaleçam os mecanismos de liderança, estratégia e controle na gestão dos órgãos da Direção Central da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias regionais federais, procuradorias federais nos estados e procuradorias seccionais federais. Inicialmente, a nova norma estabelece critérios claros para a seleção de chefes e responsáveis pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

A indicação dos membros aos cargos de chefia será feita por meio de um processo seletivo da seguinte forma:

Art. 6º O processo seletivo será constituído por:

I – análise curricular;

II – análise de projeto de gestão;

III – apresentação do projeto de gestão; e

IV – entrevista com o candidato.

§ 1º O Edital fixará os prazos para inscrição no processo seletivo, entrega de currículo profissional e de projeto de gestão, realização das apresentações e divulgação do resultado e demais regras que regerão o certame.

§ 2º Na análise curricular, entre outros aspectos, será considerada a experiência em atividades de gestão, a exemplo de participação em cursos, comitês, cargos e encargos de gestão.

§ 3º A apresentação do projeto de gestão e a entrevista com os candidatos se dará na mesma sessão.2

A norma detalha como deverá ser produzido e apresentado o projeto de gestão que menciona no inc. III acima destacado, além daquilo que o documento deve conter. Por fim, a portaria fixa: “O processo seletivo poderá ser aproveitado para nova indicação, a critério da administração, pelo prazo de doze meses contados da publicação do Edital”.

1 BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2017. Seção 1, p. 03-04.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 35, de 18 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jan. 2018. Seção 1, p. 02-04.