A advocacia Geral da União, por meio da Portaria nº 380, de 15 de outubro de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabeleceu regras a serem observadas pelos Advogados da União e Procuradores Federais para a desistência e não interposição de recurso extraordinário e do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil.

Os Advogados da União e Procuradores Federais deverão observar as orientações ao não interporem recurso extraordinário ou o recurso de agravo nas hipóteses de:

– matéria constitucional não prequestionada, nos termos das Súmulas nos 282 ou 356 do Supremo Tribunal Federal;

–  pretensão de simples reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula no 279 do STF;

– deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, nos termos da Súmula no 284 do STF;

– falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou outra deficiência na fundamentação do agravo, nos termos da Súmula no 287 do STF;

– mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida e o recurso não abranger todos eles, nos termos da Súmula no 283 do STF;

– entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza infraconstitucional ou da constitucionalidade reflexa  de determinada matéria;

 – negativa de repercussão geral quanto à questão jurídica versada no recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil; ou do julgamento, com trânsito em julgado, de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Os recursos extraordinários e agravos já interpostos na data de publicação da norma, e que se encaixem em uma dessas hipóteses poderão ser objeto de desistência, desde que observada a respectiva orientação da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) ou da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Para dar efetividade a esta medida, os órgãos poderão promover mutirões.