Da Assessoria de Comunicação da AGU, com adaptações.

A Advocacia-Geral da União – AGU suspendeu, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, decisão que impedia a continuação do pregão realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para compra de novos computadores. O pregão tinha sido suspenso por força de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 em favor da fabricante de processadores AMD, que questionava as regras do edital.

A licitação tinha por objeto o registro de preços de equipamentos de informática a serem fornecidos à autarquia para atendimento das necessidades do INSS no biênio 2013/2014. O edital previa que os computadores deveriam atingir um padrão de desempenho aferido por um software específico, que garantiria a qualidade e a velocidade adequada das máquinas. A AMD questionou judicialmente o critério técnico utilizado pelo órgão no edital, alegando que os requisitos estabelecidos beneficiariam uma marca concorrente.

O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região sustentaram que todos os procedimentos para elaboração da licitação seguiram critérios técnicos e as orientações e normatizações do Governo Federal.

Os procuradores da AGU comprovaram que o edital tinha observado fielmente as normas técnicas da Instrução Normativa nº 4/2010 e do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação – SISP. Ficou demonstrado, ainda, que os critérios técnicos estabelecidos eram necessários para assegurar a qualidade dos itens a serem adquiridos.

Para as unidades da AGU, a decisão do TRF1 vinha causando grave lesão à ordem pública, pelo prejuízo à devida prestação do serviço público de qualidade aos segurados e beneficiários da Previdência Social. Além disso, defenderam que a decisão prejudicaria a política de expansão da rede de agências do INSS por todo o país.

O STJ concordou com os procuradores da AGU e entendeu que a decisão do TRF1, de fato, causava grave lesão à ordem pública, na medida em que impedia importantes melhorias na prestação do serviço público de Previdência Social, como agilidade e eficiência, lesando, por conseguinte, o próprio direito dos beneficiários. O STJ suspendeu a liminar e permitiu o prosseguimento da licitação.

 Leia a íntegra do Processo nº 1795 do STJ