por J. U. Jacoby Fernandes

O Código de Processo Civil – CPC vigente foi um diploma orientado na sua produção para buscar a redução dos litígios no Judiciário e o estímulo aos métodos alternativos de resolução de conflitos. As soluções consensuais, assim, ganharam importante proeminência durante o processo, devendo ser tentadas antes da submissão ao crivo do julgador togado. Métodos como a mediação, a conciliação e arbitragem são meios que podem ser utilizados nesse contexto.

No âmbito do Poder Público, há também questões que não precisariam ir até o Judiciário para serem solucionadas. Questões, inclusive, envolvendo entes da própria Administração Pública em polos opostos da lide. Para situações assim, a Advocacia-Geral da União possui um órgão específico para a resolução de conflitos prévios à judicialização. É a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, instituída pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Dentre as atribuições da CCAF, constam: avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União; dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre estes e a Administração Pública dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios; promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório; e outras.

A experiência exitosa da CCAF inspirou a AGU a buscar outros meios que pudessem melhorar a resolução de conflitos que envolvam os entes públicos. Assim, por meio de uma portaria recente, instituiu o seu Núcleo Especializado em Arbitragem no Estado de São Paulo – NEA-SP. O núcleo constitui projeto-piloto para a especialização institucional em representação extrajudicial da União nas arbitragens envolvendo a União no estado de São Paulo.

O NEA-SP atuará em processos arbitrais privados em curso, quando a União for indicada como parte ou interessada, e coordenará os procedimentos administrativos para a preparação da atuação da União, de modo geral ou específico, em futuros procedimentos arbitrais privados. A supervisão jurídica do núcleo será exercida conjuntamente pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da União. A norma fixa:

Art. 3º As atividades do NEA-SP serão coordenadas por um membro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Parágrafo único. O responsável pelo encargo de coordenar o NEA-SP deverá:

I – receber as notificações da União;

II – adotar as medidas necessárias para o patrocínio da defesa da União;

III – responder pelo expediente do Núcleo, assim como organizar e orientar os seus trabalhos; e

IV – promover e realizar a gestão do conhecimento relativo à sua atuação.1

Por ser um programa-piloto, as atividades do NEA-SP serão realizadas até 30 de junho de 2019, período após o qual será promovida a respectiva avaliação quanto à possibilidade de prorrogação, com manutenção ou ampliação do atual modelo de atuação. A norma, por fim, dispõe que as consultorias jurídicas junto aos ministérios exercerão, conjuntamente com o Núcleo Especializado em Arbitragem, a representação extrajudicial da União em sua área de atuação.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 226, de 26 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jul. 2018. Seção 1, p. 04.