A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, lançou recentemente um programa que busca aprimorar a solução de conflitos e reduzir o número de litígios que têm entes da União em um dos seus polos: o Programa Permanente de Inovação para Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral Federal – PGF INOVA.

A portaria que institui o programa, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2017, explica que o PGF INOVA será constituído por um conjunto de programas, projetos e atividades que visam à constante inovação e aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação, prevenção e redução de litígios que envolvam entidades representadas pela Procuradoria-Geral Federal. Dentre os princípios regentes do programa, constam: a inovação, a eficiência, a cooperação, a proatividade e a transparência.

Foi criado, por meio da mesma portaria, o Comitê de Inovação para Solução de Conflitos – C-INOVA, com o objetivo de desenvolver e acompanhar os projetos e atividades que integram o PGF INOVA. A portaria nº 375/2017 destaca: “o C-INOVA se reunirá periodicamente com o objetivo de avaliar o desempenho dos projetos e iniciativas que compõe o programa e adotar as providências necessárias para a obtenção dos resultados esperados”.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca o esforço da AGU na prevenção de litígios. “O Brasil tem o pior Judiciário do mundo, com cem milhões de processos em tramitação e solução média de conflitos superior a oito anos, ostenta na Constituição Federal como primeiro princípio, o princípio da legalidade. Daí o extraordinário esforço da AGU e órgãos vinculados, um passo realmente importante”, afirma.

Jacoby Fernandes destaca, ainda, outras iniciativas que poderiam auxiliar na redução dos litígios. “A título de contribuição, uma ideia simples que precisa ser implementada é ordenar o cumprimento do art. 5º da Lei nº 8.666/1993, lembrando os ordenadores de despesas das penas do art. 92. Também, deveria ser reestabelecida a súmula do STJ – vergonhosamente cassada pelo STF, que ordena a participação de advogado em processo administrativo disciplinar – PAD e afins. Isso é fundamental para a melhoria da qualidade dos processos de demissão no serviço público”, conclui o especialista.

Participação de interessados

Além de ser uma medida importante para os membros da AGU, o PGF Inova busca o auxílio de toda a sociedade na elaboração de um modelo de programa que efetivamente aperfeiçoe a solução de conflitos com a Administração Pública. Assim sendo, abre um canal de comunicação com a sociedade.

Desse modo, sugestões ou projetos relacionados à inovação para solução de conflitos poderão ser encaminhados para o e-mail pgf.inova@agu.gov.br.