A Advocacia-Geral da União modificou uma orientação normativa para que a Administração Pública possa realizar licitações exclusivas para cooperativas e micro e pequenas empresas quando o valor do contrato a ser celebrado com a vencedora do processo for inferior a R$ 80 mil anuais. A norma antiga previa que o valor deveria incluir possíveis prorrogações do prazo de vigência, o que dificultava a realização dos procedimentos.

Matéria publicada no portal Conjur informa que o entendimento acabava por dar eficácia menor aos arts. 170, inc. IX, e 179 da Constituição Federal, que dão tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. O advogado da União Victor Ximenes, diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, explica: “a Constituição impõe, assim, que a legislação seja interpretada de maneira que se busque proteger e criar condições para o desenvolvimento e crescimento destas pequenas empresas”.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esplica que o Estatuto da Pequena e da Microempresa permite três vantagens a esse tipo de empresa: possibilidade diferenciada de regularizar a situação fiscal – expressão que abrange a seguridade social; oportunidade de cobrir a proposta vencedora, se formulada por empresa não enquadrada como pequena ou microempresa; possibilidade de a Administração promover licitação destinada para licitantes apenas desse tipo de empresa.

“A Orientação da AGU previa o valor global dos contratos, com as eventuais prorrogações para o cálculo do valor mínimo. Em alguns casos, a quantia não passava de R$ 16 mil por ano. Isso limitava o preceito legal, além de não atender à prevalência prevista pelo legislador constituinte. A revisão da Orientação da AGU merece nosso aplauso”, explica o jurista.

FontePortal Conjur.