Foi publicada nesta quinta-feira, 27, a Orientação Normativa nº 46/2014, da Advocacia-Geral da União – AGU, que trata de manifestação jurídica em caso específico. Segundo a AGU, é obrigatória a manifestação nas contratações de pequeno valor somente quando houver minuta de contrato não padronizada ou quando o administrador tiver alguma dúvida.

Passa-se a aplicar o mesmo entendimento também às contratações estabelecidas no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, desde que seus valores subsumam-se aos limites previstos nos inc. I e II do Art. 24 da referida lei.

Comentários do CAB: Esta celeuma assolava a quase todos os órgãos e entidades da Administração, e acabava por dificultar a questão – algo que a lei não fazia.  Agora a dúvida foi dirimida pela AGU.

Como se trata de caso de dispensa por valor, isto é, uma mera verificação aritmética e controle dos sub-elementos de despesas para evitar ultrapassar os limites de R$8.000,00 para órgãos e R$ 16.000,00 para entidades, não haveria, a priori, necessidade de parecer jurídico para tratar da matéria. Mesmo assim, como se tratava de caso de dispensa de licitação, muitos órgãos e entidades atrasavam as compras cumprindo a etapa de enviar os processos a assessoria jurídica, com receio de alguma sanção dos órgãos controladores.