A Advocacia-Geral da União – AGU publicou, no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro, a Portaria nº354, cujo objetivo é estabelecer regras para o pagamento de uma espécie de gratificação a servidores públicos.

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida pelo desempenho eventual de atividades de instrutoria em cursos para servidores regularmente instituídos no âmbito da AGU, banca examinadora para selecionar servidores ao quadro permanente da AGU e fiscalização ou aplicação de provas de concurso público.

Na esfera federal, está prevista no art. 61 da Lei nº 8.112/1990, a chamada Lei do Servidor Público Federal.

Leia a íntegra da Portaria nº 354 da AGU publicada no D.O.U.