AGU publica nova portaria sobre ações relativas à comunicação de atos processuais

por J. U. Jacoby Fernandes

As comunicações processuais são realizadas por meio da citação, intimação e notificação. No âmbito do Direito Processual Civil, por exemplo, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

No âmbito da citação dos entes públicos federais, a Advocacia-Geral da União – AGU estabeleceu em sua Lei Orgânica os meios de citação para as ações que tem a União como parte no processo. Há situações em que a comunicação processual é encaminhada à AGU com erro, ocasionando falhas no processo de defesa da União. Assim, em dezembro do ano passado, a AGU publicou Portaria nº 346, de 30 de novembro de 2018 estabelecendo os procedimentos a serem adotados para sanar o problema. O tema foi tratado nesta coluna no informativo.

Ocorre que no início deste ano, o novo Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, publicou portaria revogando a anterior. Por meio da Portaria nº 01/2019, o AGU informou que o objeto da norma revogada seria regulamentado no prazo de 60 dias.

Assim sendo, no dia 1º de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 213, de 29 de março de 2019, regulamentando a matéria. A norma dispõe:

Art. 2º Verificada a ocorrência de erro de citação, intimação ou notificação por inobservância das competências estabelecidas na legislação mencionada no art. 1º, o Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal oficiante que a tenha recebido tomará as providências cabíveis para a transferência da representação no prazo de três dias úteis.

  • 1º Quando o equívoco no endereçamento for constatado antes de seu recebimento pela Secretaria-Geral de Contencioso e pelos órgãos da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal, estes indicarão o órgão competente ao próprio serventuário da Justiça.
  • 2º Nos casos considerados urgentes as providências de que trata o caput deverão ser adotadas imediatamente.
  • 3º Consideram-se urgentes os casos cujo prazo fixado for igual ou inferior a 5 dias, bem como aqueles que, a critério do Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal oficiante, demandem a adoção de medidas imediatas por parte dos órgãos administrativos.1

A norma prevê que, para a transferência da representação, o Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal oficiante deverá se manifestar nos autos judiciais, requerendo, justificadamente, nova citação, intimação ou notificação, indicando a autoridade competente para recebê-la e o respectivo embasamento legal.

A portaria também trata dos conflitos de competência entre os membros da AGU sobre determinada matéria, nos seguintes termos:

Art. 4º Divergindo da transferência, aquele que houver recebido nova citação, intimação ou notificação decorrente do acolhimento da manifestação de declínio, ou a comunicação de que trata o § 2º do art. 3º, após se certificar de que não há orientação superior acerca da representação judicial para a situação em debate, deverá:

I – comunicar o conflito negativo de competência ao órgão que recebeu a primeira citação, intimação ou notificação; e

II – encaminhar o assunto, pela via hierárquica, ao respectivo órgão de direção superior, solicitando a adoção de providências para solução do conflito.1

Um ponto interessante da norma refere-se à cooperação dos órgãos da AGU para a solução das demandas. Estabelece que a Secretaria-Geral de Contencioso e os órgãos da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal, quando necessário, deverão se articular para assegurar o regular, efetivo e oportuno acompanhamento do feito, inclusive mediante o fornecimento recíproco de subsídios de fato e de direito. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal poderão editar atos normativos conjuntos, de âmbito seccional, estadual ou regional, disciplinando o fluxo do procedimento de acordo com as peculiaridades locais.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 213, de 29 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 62, p. 10, 01 abr. 2019.