A Advocacia Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 179/2015, alterou a regulamentação que trata da obtenção de provas necessárias à atuação dos membros da AGU na defesa dos direitos e interesses da União, das suas autarquias e fundações. A norma alterou o artigo 6º da Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros dos órgãos.

A AGU considera como elementos de fato aqueles constituídos pelos fatos e atos jurídicos relacionados à pretensão deduzida na ação judicial, como documentos físicos ou eletrônicos; originais ou cópias de processos administrativos; contratos, fichas financeiras; requerimentos administrativos; documento que contenha qualificação funcional de servidor; informações e esclarecimentos sobre procedimentos adotados pelo administrador em processo administrativo; motivação e fundamento legal da adoção de determinado enquadramento jurídico na situação em litígio e quaisquer outros elementos, atos, fatos ou circunstâncias que mereçam registro.

Os elementos de direito correspondem a Constituição, as leis e demais normas, a jurisprudência, a doutrina e as manifestações jurídicas aplicáveis aos fatos motivadores da ação judicial.

As disposições também se aplicarão à Procuradoria-Geral do Banco Central e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que editarão regulamentação específica para atender a suas peculiaridades organizacionais.

Qual é o procedimento?

O advogado público federal deve comunicar aos órgãos consultivos da Administração Pública Federal sobre a decisão judicial que deverá ser executada.
Norma alterou procedimento dos advogados públicos.

A nova redação incube o advogado público federal comunicar aos órgãos consultivos da Administração Pública Federal (direta, autárquica ou fundacional) sobre a decisão judicial que deverá ser executada. Estes órgãos deverão, por sua vez, comunicar os responsáveis pelo cumprimento da sentença.

Tanto a decisão judicial favorável como a desfavorável à Administração Pública Federal deverá ser encaminhada para o cumprimento. O advogado público deverá realizar a diligência em cinco dias úteis, se a ordem judicial determinar o cumprimento em prazo superior a 10 dias; imediatamente, se a ordem for para a execução imediata; ou em até a metade do prazo judicial concedido para o seu cumprimento, se a decisão determinar prazo igual ou inferior a 10 dias.

A nova redação da portaria relaciona também os documentos e informações que deverão acompanhar o processo a ser encaminhado. As informações de natureza complementar deverão ser remetidas aos órgãos interessados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Esclarecimento

Havendo necessidade de esclarecimento acerca da interpretação da decisão judicial, o órgão de representação judicial elaborará manifestação complementar sobre a sua exequibilidade, quando solicitada pelo órgão jurídico consultivo ou pelo órgão, entidade ou autoridade responsável pelo seu cumprimento.