O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por aquela que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O PAD possui um rito específico, mas que gera algumas dúvidas no decorrer do processo, como se é ou não obrigatória a intimação de servidor para apresentar as alegações finais. Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que não.

O STJ já decidiu que a intimação do servidor não é obrigatória, porque não existe previsão legal nesse sentido e a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, não será aplicada de forma subsidiária.

"O que se espera é que ocorra uma evolução legislativa sobre o tema para conferir este direito ao servidor”, afirma Jacoby Fernandes
“O que se espera é que ocorra uma evolução legislativa sobre o tema para conferir este direito ao servidor”, afirma Jacoby Fernandes

Não haverá, também, ofensa à ampla defesa e ao contraditório – possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos -, pois a lei determina que a defesa escrita seja apresentada antes da elaboração do relatório final pela comissão do processo, ou seja, não há norma que imponha a intimação do acusado após a apresentação do relatório, nem a possibilidade de impugnação de seus termos, devendo o processo ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgamento do servidor.

De acordo com o advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, diante disso, deve ser sanada qualquer dúvida quanto à aplicação subsidiária dos artigos 3º e 44 da Lei do Processo Administrativo. “A redação do art. 3º diz que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados, como ter ciência da tramitação dos processos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”, explica.

Ainda, o professor afirma que a Lei garante que o administrado tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. “Conforme o art. 44 da mesma Lei, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado”, destaca.

Jacoby Fernandes conclui dizendo que no devido processo legal ampla defesa e contraditório serão devidamente respeitados mesmo com a carência de previsão de defesa final ou alegações do PAD. “O que se espera é que ocorra uma evolução legislativa sobre o tema para conferir este direito ao servidor”, finaliza.

Processo Administrativo Disciplinar

Uma vez tipificada a infração disciplinar, o servidor será indiciado, com a especificação dos fatos a ele imputados e suas respectivas provas, e terá prazo de 10 dias para defesa. Caso o indiciado seja revel – parte que, citada legalmente, deixa de comparecer em juízo -, ser-lhe-á nomeado procurador dativo.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é conduzido por uma comissão de servidores que deverá buscar informações para formar a convicção da autoridade julgadora.  Durante a reunião de provas, o servidor utilizará o seu direito à ampla defesa e ao contraditório para provar sua inocência em relação à infração a ele imputada.

Após a apreciação da defesa, a comissão do processo deverá elaborar minucioso relatório final, que concluirá quanto à inocência ou responsabilidade do servidor e indicará os dispositivos normativos transgredidos, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes.