Novas regras para a Parceria Público-Privada para a modernização da iluminação pública do município de São Paulo estão afastando investidores. Em matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, a repórter Joana Cunha relata que após a análise do edital realizada pelo Tribunal de Contas do Município – TCM no final do ano passado, a prefeitura decidiu realizar algumas alterações no texto, o que desagradou a iniciativa privada.

O ponto específico de alteração foi a extinção de uma garantia dada pelo poder público, chamada conta vinculada. A conta seria administrada por uma instituição financeira e seria o destino dos recursos pagos pela população como  Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – Cosip. Os recursos, dessa maneira, não estariam sob a gestão da prefeitura, garantido, assim, o pagamento do serviço público aos particulares.

O professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes defende a implantação de garantias para os contratos entre o poder público e particulares. “As modalidades de garantia do poder público no procedimento licitatório são um modelo que deve ser estimulado tanto para garantir a segurança dos particulares que contratam com a administração quanto para, do outro lado, assegurar que as obras serão realizadas e que não haverá prejuízo financeiro para a administração mesmo com a inadimplência do particular. É preciso garantias, de forma eficiente e justa, para ambos os lados em que a execução do contrato se dará”, afirmou Jacoby Fernandes.